Art.º 7 · Regulamento n.º 1243/2024 — Requisitos para Implementação dos SVV

1 -As unidades orgânicas, outras unidades e serviços da UC, incluindo os SASUC, e/ou o(s) subcontratante(s) responsáveis pela implementação dos SVV devem cumprir os seguintes requisitos gerais:
1. a)Abster-se de recolher som, salvo em situações previstas na legislação em vigor;
2. b)Definir a localização das câmaras, os ângulos utilizados e as modalidades de registo de imagens;
3. c)Reduzir o campo visual em função da finalidade prosseguida;
4. d)Dispensar grandes planos ou detalhes não relevantes;
5. e)Não instalar câmaras de videovigilância desproporcionadamente, restringindo ao mínimo a sua quantidade;
6. f)Manter sempre atualizadas a data e a hora das gravações;
7. g)Afixar sinalização de existência de videovigilância, nos termos previstos no artigo 19.º
2 -Os responsáveis pela implementação dos SVV devem, cumulativamente, respeitar os seguintes requisitos técnicos:
1. a)As câmaras de videovigilância só podem incidir sobre os perímetros externos e locais de acesso, e ainda sobre espaços cujos bens e equipamentos requeiram especial proteção, como laboratórios ou salas de informática;
2. b)As câmaras de videovigilância não podem incidir sobre:
  1. i)Vias públicas, propriedades limítrofes ou outros locais que não sejam do domínio exclusivo da UC, exceto no que seja estritamente necessário para cobrir os acessos aos imóveis da UC;
  2. ii)A zona de digitação de códigos de caixas multibanco ou outros terminais de pagamento ATM;
  3. iii)O interior de áreas reservadas a trabalhadores, estudantes e demais pessoas singulares, designadamente instalações sanitárias, zonas de espera, provadores ou vestiários, zonas de refeição, ginásios ou zonas exclusivamente afetas ao seu descanso.
3. c)A comunicação entre os componentes do sistema pode ser efetuada com recurso à infraestrutura de cablagem preexistente desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:
  1. i)O responsável pela implementação do SVV valida, sem reservas, a adequação da cablagem à transmissão de dados entre os componentes do sistema por esta interligados;
  2. ii)No caso de ser necessário usar equipamentos ativos de rede para interligar secções distintas da cablagem preexistente, deverão ser usados equipamentos ativos dedicados exclusivamente ao SVV;
  3. iii)A comunicação entre os componentes do SVV deverá, sempre que tecnicamente possível, utilizar comunicações seguras (encriptadas).
4. d)O acesso físico às áreas técnicas de armazenamento do sistema SVV usadas para suportar as comunicações é restrito a pessoas devidamente autorizadas pela UC, devendo o serviço competente em matéria de sistemas e infraestruturas de informação e de comunicação assegurar que os acessos são auditáveis pela UC.

Artigo 7.º — Requisitos para Implementação dos SVV

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