Art.º 6 · Regulamento n.º 1243/2024 — Pedido de autorização

1 -A instalação de SVV num espaço da UC está sujeita a autorização do órgão competente em matéria de instalações e património.
2 -O pedido de autorização deve ser apresentado pelo Responsável Máximo de Unidade ou Serviço e instruído com a AIPD, na qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Justificação da necessidade de instalação do SVV;
2. b)Localização prevista para a(s) câmara(s) de videovigilância;
3. c)Área a abranger pela(s) câmara(s) de videovigilância;
4. d)Atividades desenvolvidas nas áreas indicadas na alínea anterior;
5. e)Meios adequados e proporcionais aos objetivos que se pretende alcançar;
6. f)Especificações técnicas e demais elementos necessários para a instrução do procedimento de aquisição de bens e serviços.
3 -A decisão de autorização, emitida no prazo máximo de 30 dias, é precedida de parecer do serviço competente em matéria de instalações e património, de consulta ao serviço competente em matéria de sistemas e infraestruturas de informação e de comunicação ao EDP-UC.
4 -Cabe ao/à requerente efetuar e acompanhar o pedido de aquisição de bens e serviços, observando as regras e procedimentos do serviço competente em matéria financeira.
5 -Após a adjudicação dos bens e serviços indicados no número anterior, deve o/a requerente promover reunião(iões) entre a empresa instaladora do SVV e os serviços competentes em matéria de instalações e património e de sistemas e infraestruturas de informação e comunicação da UC, com vista à apresentação da solução proposta, eventuais esclarecimentos, elaboração de planeamento de execução e indicação de interlocutores para o apoio técnico.
6 -Concluída a instalação, deve o/a requerente promover reunião(iões) entre a empresa instaladora do SVV, os serviços competentes em matéria de instalações e património da UC e de sistemas e infraestruturas de informação e comunicação da UC e o EPD-UC, com vista à elaboração de auto de receção e aprovação da entrada em funcionamento do SVV.

Artigo 6.º — Pedido de autorização

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