O presente Regulamento é elaborado nos termos legais previstos:
Constituição da República Portuguesa, artigo 112.º, n.º 7 - Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjetiva e objetiva para a sua emissão; Constituição da República Portuguesa, artigo 241.º - As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar;
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da mesma Lei - Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal: Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos;
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo;
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, cuja execução na ordem jurídica nacional é assegurada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto no que respeita os procedimentos a tomar no acesso dos cidadãos aos documentos administrativos;
Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro - Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural;
Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro - Regula a pré-arquivagem de documentação;
Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de julho - Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração direta e indireta do Estado;
Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto - Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis;
Portaria n.º 412/01 de 17 de abril, com a alteração aprovada pela Portaria n.º 1253/2009 de 14 de outubro;
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto e ainda no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que instituiu o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, cuja execução na ordem jurídica nacional é assegurada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
Portaria n.º 112/2 023 de 27 de abril - Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, revoga o Regulamento Arquivístico para as Autarquias para a avaliação da documentação acumulada Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, alterada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro;
Lei n.º 31/2019, de 03 de maio, artigo 9 - Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.