Art.º 2 · Regulamento n.º 1243/2025 — Objeto

1 -O presente regulamento define a estrutura e estabelece regras gerais de organização e funcionamento do AMEC, designadamente quanto à gestão integrada e sistémica de informação, documentação e respetivas agregações independente de formatos e suportes e que doravante designaremos por “informação”.
2 -O regulamento define ainda as regras de gestão, de acesso e comunicação da informação, clarificando os procedimentos tanto para os serviços da autarquia, como para os cidadãos em geral.

Artigo 2.º — Objeto