Art.º 11 · Regulamento n.º 1243/2025 — Integridade dos Processos Administrativos

1 -O processo é único, completo e composto pelos originais dos documentos, bem como pelas cópias previstas na legislação em vigor.
2 -A integridade do processo produzido em ambiente eletrónico deve ser garantida pelo sistema de gestão de processos em uso pelo Município.
3 -O processo produzido em papel é organizado, rubricado e numerado, pelo serviço gestor do processo, de modo a facilitar a inclusão dos documentos que nele são sucessivamente incorporados e a impedir o seu extravio.
4 -Os serviços devem evitar o desmembramento de processos, através da extração de documentos.

Artigo 11.º — Integridade dos Processos Administrativos