Artigo 13.º — Documentação gerada, recolhida ou adquirida pelos titulares de cargos públicos

Os titulares de cargos públicos e o pessoal ao serviço do município, ao cessarem funções, estão obrigados a entregar os documentos públicos gerados, recebidos ou reunidos no exercício destas, à pessoa que os substitua ou a remetê-los ao AMEC, nos termos dos artigos referentes à transferência e incorporação.