- 1 -Sempre que a informação e documentação enviada não respeite os requisitos expressos nos artigos anteriores será devolvida ao serviço produtor, mencionando as deficiências a suprir, nos termos dos artigos previamente estabelecidos.
- 2 -O AMEC reserva-se, nos termos do presente regulamento, o direito de recusar a incorporação de documentação até que a mesma se encontre nas condições exigidas no ponto anterior.
SUBCAPÍTULO 2
AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, SELEÇÃO E ELIMINAÇÃO
Artigo 14.º — Incumprimentos de Requisitos na Remessa
Vigente desde: 24/11/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2025