Art.º 15 · Regulamento n.º 1243/2025 — Avaliação

1 -O processo de avaliação da informação, tem por objetivo a determinação do seu valor para efeitos de conservação permanente ou eliminação, findo(s) o(s) respetivo(s) prazo(s) de conservação administrativa associados à classificação em vigor.
2 -O(s) prazo(s) de conservação administrativa constam de tabela de seleção anexa ao dispositivo legal em vigor que regula esta matéria.
3 -O cumprimento do(s) prazo(s) de conservação administrativa determinado na tabela é obrigatório.
4 -O(s) prazo(s) de conservação são contados a partir do término do(s) procedimento(s) administrativo(s) cuja forma de contagem de prazo consta de tabela de seleção.
5 -A contagem do prazo de conservação administrativa suspende-se sempre que for instaurado processo que requeira, para obtenção de prova de infração ou ilícito, o uso dessa informação, passando os mesmos a estar subordinados aos termos e prazos estabelecidos na lei para que concorrem.
6 -A suspensão prevista no número anterior cessa logo que finda a necessidade de uso, sendo imediatamente retomada a contagem do prazo de conservação administrativa expresso na tabela de seleção.

Artigo 15.º — Avaliação