Art.º 3 · Regulamento n.º 1243/2025 — Âmbito

1 -As disposições constantes do presente regulamento são aplicáveis aos serviços da autarquia com competências e atribuições na área da gestão da informação e documentação arquivística municipal, assim como aos sistemas de informação que, no seu todo, zelam pela proteção e valorização patrimonial, asseguram a autenticidade, fidedignidade, integridade, usabilidade e acessibilidade da informação e documentação a longo prazo.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 1 deve ser mantido um plano de preservação digital aprovado pelo órgão de coordenação do sistema nacional de arquivos.
3 -As disposições do presente regulamento, para além de se aplicarem à informação produzida e recebida pelos serviços municipais, no âmbito das suas atribuições e competências, são extensivas a outros acervos (legados e espólios, coleções públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras) que possuam valor informativo, probatório ou cultural para o concelho desde que façam parte do AMEC.

Artigo 3.º — Âmbito