Art.º 22 · Regulamento n.º 1243/2025 — Composição e competências

1 -A Comissão Consultiva constitui-se enquanto grupo de trabalho, especialmente designado para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada:
1. a)Membros efetivos:
  1. i)Dirigente responsável pelo AMEC;
  2. ii)Técnicos afetos ao AMEC;
2. b)Outros membros:
  1. i)Elemento(s) com conhecimentos na área funcional a que a informação em análise respeita;
  2. ii)Representante(s) de entidades terceiras designados para o efeito, quando aplicável.
2 -Compete à Comissão Consultiva:
1. a)Apreciar e emitir parecer relativo às propostas de conservação e eliminação de informação, que se refere o n.º 3 do artigo 17.º;
2. b)Apreciar e emitir parecer relativo a informação produzida pelos serviços municipais que não esteja abrangida pelos o(s) dispositivo(s) legal(ais) em vigor que regula(m) os prazos de conservação administrativa;
3. c)Apreciar e emitir parecer relativo à incorporação de acervos de terceiros a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º;
4. d)Apreciar e emitir parecer relativo a cedências temporárias ou empréstimo de documentação a terceiros.

Artigo 22.º — Composição e competências