Art.º 23 · Regulamento n.º 1243/2025 — Preservação e conservação preventiva

1 -O AMEC promove a criação de condições de segurança e de ambiente adequadas à preservação e conservação do seu acervo, independente de formatos e suportes, com o objetivo de prevenir a sua degradação e/ou perda.
2 -O AMEC aplica uma prática regular e contínua de avaliação e monitorização das condições de segurança e de ambiente, se necessário em colaboração com outros serviços, adotando ou propondo medidas minimizadoras e/ou corretivas.
3 -O AMEC implementa um programa regular de desinfestação recorrendo a serviços especializados.
4 -O AMEC desenvolve um plano regular e contínuo de restauro de espécies documentais do seu acervo que se encontrem em situação de risco e/ou danificadas, eventualmente, recorrendo à contratualização de serviços externos.
5 -As intervenções de preservação e conservação de informação, não podem pôr em causa a integridade, autenticidade, fidedignidade e usabilidade destas.
6 -As espécies arquivísticas são mantidas em local separado dos demais documentos de utilização diária (evitando assim infestações ou propagação de patologias) e acondicionadas de acordo com as suas condições físicas, químicas ou morfológicas, perspetivando a sua segurança.
7 -O AMEC promove regular e continuamente a transferência de suporte, através das tecnologias mais adequadas e em conformidade com as normas técnicas em vigor, de forma a aumentar a rapidez e facilidade de acesso, bem como promovendo a preservação e salvaguarda dos originais.
8 -O AMEC aplica, preferencialmente, as regras básicas para a consulta e manuseamento de documentação propostas pelo Órgão Coordenador do Sistema Nacional de Arquivo, a saber:
1. a)Não se apoie sobre os documentos;
2. b)Não coloque objetos sobre os documentos;
3. c)Não escreva nos documentos;
4. d)Não use os documentos como base para escrever;
5. e)Não use esferográficas e/ou canetas enquanto realiza consultas;
6. f)Não dobre os cantos das páginas ou as páginas dos documentos;
7. g)Não arremesse os documentos nem os coloque no chão;
8. h)Não force a abertura de documentos, cortando fitas que não consegue desatar ou forçando fechos, não enrole fólios nem deixe os livros ao alto na mesa assentes sobre a base;
9. i)Não use dedos humedecidos nem borrachas de apagar nos documentos;
10. j)Não acompanhe com o dedo a leitura dos documentos;
11. k)Não tussa sobre os documentos que está a examinar de perto;
12. l)Não tente separar páginas que se encontrem coladas;
13. m)Não retire os documentos da sua ordem;
14. n)Mantenha pelo mínimo de tempo possível os documentos em seu poder, depois de terminada a consulta;
15. o)Retire ou coloque os documentos nas unidades de instalação (caixas, capilhas, etc.) de forma a não os danificar;
16. p)Obrigatório o uso de luvas de algodão no manuseio dos documentos;
17. q)Proibido comer e beber na sala de leitura do AMEC;
18. r)Proibido falar em voz alta ou falar ao telemóvel na sala de leitura do AMEC;
19. s)Em caso de dúvidas ou dificuldades peça auxílio ao responsável da sala;
20. t)Não sair com os documentos da sala de leitura;
21. u)O utilizador que não acate as advertências feitas pelo responsável da sala, no âmbito das presentes normas, será convidado a abandonar as instalações do AMEC.

Artigo 23.º — Preservação e conservação preventiva

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