Art.º 26 · Regulamento n.º 1243/2025 — Doação

1 -A aquisição, a título gratuito, de documentos de arquivo e/ou arquivos privados, sob a forma de doação, é por vezes acompanhada de certas obrigações, tendo o AMEC a faculdade de a recusar. A doação implica mudança de propriedade.
2 -O proponente deverá apresentar o seu pedido através do preenchimento de formulário próprio disponível nos canais de atendimento presencial ou serviços on-line, contendo as seguintes informações:
1. a)Proveniência;
2. b)Título;
3. c)Datas extremas;
4. d)Dimensão e suporte.
3 -O proponente poderá, sempre que possível, facultar ao AMEC elementos de informação adicionais referentes ao espólio doado de forma a permitir uma melhor caraterização e contextualização de produção dos mesmos, tais como listas de inventário.
4 -O AMEC analisará a proposta e, de acordo com as orientações regentes da política de desenvolvimento das coleções e com os objetivos traçados para o serviço, prestará informação técnica que fundamente a recusa ou a aceitação com a integração da doação nos seus fundos.
5 -A proposta será submetida a despacho superior, acompanhada da referida informação técnica.
6 -Para a seleção do material, o AMEC estabelece os seguintes critérios:
1. a)Pertinência do assunto;
2. b)Autoridade do autor;
3. c)Temporalidade do bem;
4. d)Valor histórico;
5. e)Estado físico de conservação;
6. f)Suporte.
7 -Formalizada a doação, torna-se propriedade do AMEC.
8 -Salvo acordo em contrário, o transporte dos bens, assim como eventuais encargos, são da responsabilidade do proponente.
9 -No momento da entrega do bem, será assinado em duplicado o protocolo de doação (anexo 4).
10 -No repositório será sempre aposta a indicação da proveniência dos bens.

Artigo 26.º — Doação

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