Art.º 28 · Regulamento n.º 1243/2025 — Depósito

1 -A aquisição/alienação de documentos de arquivo a título precário, toma a forma de depósito, ficando a documentação depositada sob custódia do AMEC, não mudando de proprietário, podendo estar sujeita a um regime próprio de conservação e/ou comunicação, previamente acordado.
2 -A apresentação do pedido, análise da proposta e critérios de seleção e procedimentos complementares seguem o disposto nos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 10 do artigo 26.º
3 -No momento da entrega do bem, será assinado em duplicado o protocolo de depósito.

Artigo 28.º — Depósito