Art.º 31 · Regulamento n.º 1243/2025 — Acessibilidade e comunicabilidade

1 -Todos os cidadãos têm o direito de acesso à informação conservada no AMEC, salvo as limitações decorrentes dos imperativos de conservação das espécies documentais e sem prejuízo das restrições impostas pela lei.
2 -A sua comunicabilidade ficará sujeita às disposições normativas legais vigentes e a critérios de confidencialidade da informação, em conformidade com a lei, sublinhando-se nomeadamente: as matérias relativas à segurança interna e externa, ao segredo de justiça, à proteção de dados, ao segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica e ao segredo comercial ou industrial ou sobre a vida interna das empresas.
3 -Os documentos que contenham dados pessoais ou outros elementos lesivos de valores fundamentais, legalmente previstos, são incomunicáveis, exceto se for possível apresentar uma cópia previamente expurgada.

Artigo 31.º — Acessibilidade e comunicabilidade