Art.º 36 · Regulamento n.º 1243/2025 — Formalidades da requisição interna

1 -A requisição da documentação equivalerá a uma requisição, obedecendo à identificação existente no AMEC e será feita via eletrónica no fluxo definido para o efeito.
2 -Sempre que possível, a documentação requisitada será reproduzida e disponibilizada em suporte digital de acordo com a disponibilidade do AMEC.
3 -A documentação original só permanece no serviço requisitante até ao máximo de dois meses, podendo ser renovado por iguais períodos, através de nova requisição.
4 -Só a título excecional, por motivos devidamente fundamentados, estes prazos poderão ser prorrogados.
5 -Os serviços requisitantes devem articular com o AMEC o levantamento da documentação original feito, sempre que possível, via correio interno.
6 -Após a entrega dos documentos originais ao serviço requisitante, é da sua inteira responsabilidade a conservação física e a manutenção da sua integridade nos termos do presente regulamento.

Artigo 36.º — Formalidades da requisição interna