Art.º 3 · Regulamento n.º 1244/2024 — Condições de interesse público

1 -A disponibilização do acesso ao objeto enunciado no artigo1.º, pelo Município de Abrantes é condicionado à satisfação do interesse público a demonstrar na candidatura, conforme Anexo 3, incluindo designadamente:
1. a)Facilitação de criação de empregos qualificados, relacionados com desenvolvimento de ferramentas informáticas aproveitáveis nomeadamente pela administração pública, ainda que desenvolvidas por conta e risco de entidades privadas;
2. b)Criação de sinergias com instituições do ensino da região, preferencialmente, superior e profissional, designadamente pela inserção de estagiários oriundos das mesmas e, no desenvolvimento de atividades extracurriculares;
3. c)Inscrição no plano e compromisso de desenvolvimento de atividade de inovação para e com agentes locais, sujeito a avaliação futura em função das horas disponibilizadas para o efeito;
4. d)Existência de sede física no concelho de Abrantes, com quadros permanentes, afetos à sua atividade;
5. e)Compromisso, perante o Município, que inclua plano de investimento faseado, a 3, 5 e 10 anos, considerados com implicação no interesse público no território do Município e região.
2 -No final de cada ano devem ser apresentados ao Município relatório sucinto do desempenho relativo às condições, e os elementos solicitados para avaliação da manutenção do projeto.

Artigo 3.º — Condições de interesse público