1 - O acesso ao ecossistema municipal e cooperação inerente cessam, mediante notificação do Município à empresa, quando forem incumpridas as condições de acesso, ou deixarem de reunir os requisitos para acesso.
2 - O Município tem o direito de operar a verificação e validação da detenção dos requisitos de acesso e condições previstas no presente Regulamento, para manutenção ou cessação da cooperação com as entidades aderentes.
3 - A cessação do projeto, na globalidade, também pode ocorrer por deliberação da Câmara Municipal, tendo em conta a ponderação por análise superveniente do resultado esperado para o interesse público, ressalvando-se direitos conferidos até à data da decisão.
4 - Para efeito das alíneas anteriores o projeto é avaliado, pelo menos, trienalmente.
Aprovado em reunião da Câmara Municipal, datada de 20 de agosto de 2024, para efeitos do artigo 99.º do CPA.
ANEXO 1
Sistemas aplicacionais a disponibilizar
Repositório Digital
Sistema de que permite fazer a ingestão e a recuperação de documentos de forma normalizada e estruturada. Dispõe de um catálogo web externo:
a) Módulo de Ingestão e acesso interno;
b) Módulo de acesso externo.
Ecossistema Abrantes360
Plataforma de serviços online. Tem integração com sistemas da AMA (Chave Móvel Digital e Cartão do Cidadão) para autenticação e registo. Plataforma certificada pela SIBS para suporte aos procedimentos de pagamentos online:
a) Sistema WEB
b) App Android/iOS
c) Atendimento 360 (CRM)
ACALI (Classificação automática de processos e documentos digitais) Sistema de classificação automática de processos baseado na Lista Consolidada, consagrada na Portaria n.º 112/2023:
a) Disponibilização de modelos pré-treinados para a Lista Consolidada.
Gestão de Entidades
Sistema de controlo e gestão de entidades sobre todo o ecossistema aplicacional.
Gestão de Bibliotecas
Sistema de Gestão de Bibliotecas, baseado em UNIMARC Bibliográfico, UNIMARC Autoridades e UNIMARC Exemplares.
Gestão de Arquivo
Sistema de Gestão de Arquivos, baseado em ISAD-G, integrado com o Repositório Digital.
Gestão de Refeições Escolares
Sistema de Gestão de Refeições escolares integrado com a plataforma de serviços online Abrantes360
Gestão de Cemitérios
Sistema de Gestão de Cemitérios integrado com a plataforma de serviços online Abrantes360. Também tem integração com APP CM360.
Bilhética com Controlo de Entradas em Piscinas
Sistema de Controlo de Entradas em Piscinas integrado com a plataforma de serviços online Abrantes360.
Gestão de Comunicação
Plataforma de Gestão de Comunicação centralizada, integrada com o Repositório Digital.
App CM360 (Android e iOS)
App de apoio à gestão diária do funcionário do Município. Marcação de férias, faltas, consultas diversas, desbloqueios de conta, entre outros serviços.
ANEXO 2
Os candidatos devem comprovar a sua capacidade financeira cumprindo os seguintes requisitos de capacidade financeira:
A - Rácio de autonomia financeira (AF) >= 15,0 %
Cálculo:
Devem demonstrar possuir Autonomia Financeira (AF) em cada um dos últimos três anos, a saber, 2020, 2021 e 2022. Este indicador traduz a capacidade de financiar o ativo sem recorrer a capital alheio sendo calculado tendo por base a seguinte fórmula:
AF = (Capital Próprio)/(Ativo Líquido Total)
em que:
Capitais Próprios corresponde ao campo A5141 da IES.
Ativo líquido total corresponde ao campo A5127 da IES.
B - Rácio de liquidez geral (LG) >= 1,1
Cálculo:
Devem demonstrar possuir liquidez geral (LG), em cada um dos últimos três anos, a saber, 2020, 2021 e 2022. A liquidez geral traduz a capacidade de a empresa fazer face às suas obrigações de curto prazo através das disponibilidades de curto prazo, sendo calculada tendo por base a seguinte fórmula:
LG = (Inventários + Dívidas de Terceiros de Curto Prazo + Disponibilidades)/(Passivo a Curto Prazo)
em que:
Inventários corresponde ao campo A5113 da IES.
Dívidas de terceiros a curto prazo corresponde à soma dos campos A5115, A5117 e A5119 da IES.
Disponibilidades corresponde ao campo A5125 da IES.
Passivo a curto prazo corresponde ao campo A5159 da IES.
A API a disponibilizar deverá contemplar obrigatoriamente as seguintes informações/ dados:
1 - Obter Cacifos - Listagem de cacifos existentes na conta de cliente com, pelo menos, a seguinte informação:
a) Identificação
b) Localização (morada + coordenadas)
c) Último evento
2 - Obter gavetas de um cacifo com, pelo menos, a seguinte informação:
a) Identificador da gaveta
b) Tamanho da gaveta
c) Estado de ocupação
a) Respetivos dados da ocupação (indicados no ponto 3)
d) Último evento da gaveta
3 - Gerar os códigos de entrega e de recolha para uma gaveta de um cacifo e ter acesso aos códigos, indicando adicionalmente a informação dos intervenientes na entrega e recolha:
a) Identificação;
b) Contactos para envio automático de alertas.
4 - Funcionalidade para abrir qualquer gaveta como administrador sem afetar o estado da mesma, não impedindo, no entanto, a criação de eventos desta ação.
318253783