- 1 -Os beneficiários do Cartão abem - Rede Solidária do Medicamento, poderão obter gratuitamente os medicamentos prescritos e comparticipados pelo Sistema Nacional de Saúde, sendo que lhe será fornecido medicamento com preço de venda ao público igual ou inferior ao 5.º preço mais baixo.
- 2 -Os medicamentos comparticipados pelo Programa abem são os Medicamentos Sujeitos a Receita Médica (MSRM) e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), desta forma:
- 3 -MSRM sem grupo homogéneo - Comparticipação até à totalidade do PVP, após comparticipação do SNS;
- 4 -MSRM com grupo homogéneo - Comparticipação da totalidade do valor para medicamentos de Preço de Venda ao Público (PVP) igual ou inferior ao PVP5;
- 5 -Prescrição alocada às exceções previstas nas alíneas a) e b) - Comparticipação até à totalidade do PVP, após comparticipação do SNS.
Artigo 10.º — Benefícios
Vigente desde: 07/10/2026