Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão abem - Rede Solidária do Medicamento:
- a)A alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo de rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal;
- b)A prestação de falsas declarações ao longo do prazo da sua vigência;
- c)A alteração de residência para fora do concelho;
- d)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra entidade e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação.
- e)A não participação por escrito, dentro do prazo estipulado para o efeito, das circunstâncias que alterem a situação económica de qualquer membro do agregado familiar.