- 1 -Os candidatos deverão preencher, cumulativamente, os seguintes critérios:
- a)Residir há mais de um ano no concelho de Armamar;
- b)Não estar institucionalizado;
- c)Não usufruir do Complemento Solidário para Idosos;
- d)Apresentar rendimento mensal ilíquido “per capita” igual ou inferior a 60 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais, fixado para o ano civil a que reporta o pedido,
- i)A condição de recursos do Programa abem é fixada em protocolo celebrado com a Associação Dignitude, pelo que poderá sofrer atualizações;
- ii)Quaisquer alterações neste âmbito serão divulgadas.
- 2 -Anualmente, haverão 2 períodos para a apresentação de candidaturas.
- 3 -A apresentação das candidaturas dar-se-á após a divulgação da deliberação da câmara municipal que fixe o início e o fim dos períodos mencionados no número anterior.
Artigo 4.º — Critérios de acesso
Vigente desde: 07/10/2026