- 1 -As pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, podem inscrever-se para realizar voluntariado no CROA, mediante o preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito.
- 2 -Os menores de 18 anos e com idade superior a 12 anos, podem inscrever-se para realizar voluntariado no CROA, mediante o preenchimento de formulário e desde que com autorização expressa do seu representante legal.
- 3 -Os voluntários admitidos e formalmente inscritos, encontram-se cobertos por seguro de acidentes pessoais, e devem atuar de acordo com as orientações dadas pelos responsáveis pelo CROA e guardar sigilo.
- 4 -O MVM ou em quem este delegue a coordenação dos voluntários, pode interditar o acesso destes ao CROA em caso de incumprimento do disposto no número anterior.
Artigo 9.º — Voluntariado
Vigente desde: 29/10/2024
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Em vigor desde 29/10/2024