Art.º 93 · Regulamento n.º 1246/2025 — Efeitos da avaliação

1 -A avaliação positiva do pessoal de investigação é umas das condições que deve ser satisfeita para:
1. a)A confirmação da contratação por tempo indeterminado dos/as investigadores/as, findo o período experimental a que estejam sujeitos/as;
2. b)A alteração do posicionamento remuneratório dos investigadores/as para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquelas em que se encontram.
2 -A avaliação do desempenho tem efeitos na alteração do posicionamento remuneratório dos/as investigadores/as contratados/as por tempo indeterminado, conforme referido no artigo seguinte.
3 -Para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, às menções qualitativas resultantes da avaliação final do triénio em avaliação, corresponde a atribuição de uma pontuação nos seguintes termos:
1. a)Excelente, corresponde a uma atribuição de seis pontos;
2. b)Muito Bom, corresponde a uma atribuição de quatro pontos;
3. c)Bom corresponde a uma atribuição de dois pontos;
4. d)Inadequado, corresponde a uma atribuição de um ponto negativo.
4 -A atribuição de duas avaliações consecutivas com a menção de Inadequado durante um período de seis anos na avaliação do desempenho implica a instauração, pelo órgão legal e estatutariamente competente, de processo disciplinar especial de averiguações, nos termos da LTFP e do disposto no artigo 53.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

Artigo 93.º — Efeitos da avaliação