- 1 -O anúncio de abertura do procedimento concursal para a atribuição de bolsas de estudo será publicitado através de um edital a afixar nos lugares de estilo e a publicar no sítio da Internet do Município de Monção.
- 2 -No anúncio mencionado no número anterior indicar-se-á:
- a)A identificação da unidade orgânica dos serviços municipais responsável pela organização do procedimento, o endereço, o número de telefone, o correio eletrónico e o horário de funcionamento;
- b)O prazo e a forma de apresentação das candidaturas;
- c)O objeto do procedimento, nomeadamente o número de bolsas de estudo a atribuir e o respetivo montante máximo;
- d)O local e o horário onde podem ser consultados os elementos que integram o procedimento, obtido o formulário de candidatura, prestados esclarecimentos e apresentadas as candidaturas;
- e)Outras informações consideradas adequadas.
Artigo 7.º — Anúncio de abertura
Vigente desde: 07/10/2026