- 1 -O prazo de apresentação de candidaturas para a atribuição de bolsas de estudo decorre, anualmente, de 1 a 31 de outubro, podendo a câmara municipal excecionalmente e de forma fundamentada fixar um prazo diferente.
- 2 -A apresentação de candidaturas para a atribuição de bolsas de estudo é feita mediante requerimento devidamente preenchido, cujo modelo é fornecido pelo serviço de educação do Município de Monção, o qual é instruído com os documentos mencionados no artigo seguinte.
- 3 -As candidaturas podem ser entregues presencialmente no balcão de atendimento do Município, ou ainda enviadas por correio ou outros meios previstos no anúncio de abertura do procedimento concursal.
- 4 -A mera apresentação de candidatura não confere ao candidato o direito à atribuição de bolsa de estudo.
- 5 -A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que foi apresentada.
Artigo 8.º — Prazo e forma de candidatura
Vigente desde: 07/10/2026