Art.º 7 · Regulamento n.º 1247/2024 — Direitos e Deveres dos membros

1 -Os membros do CMTP, já melhor identificados no artigo 5.º do presente regulamento, têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do Conselho;
2. b)Propor a adoção de pareceres, propostas e recomendações;
3. c)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMTP;
4. d)Solicitar e obter toda a informação produzida no âmbito das atividades do setor do turismo.
2 -Os membros do CMTP têm o dever de:
1. a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando possível;
2. b)Participar ativamente nas reuniões e deliberações do Conselho;
3. c)Contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos a realizar no Conselho;
4. d)Colaborar na elaboração, implementação e concretização dos projetos;
5. e)Comunicar, sempre que possível com 2 dias de antecedência, ao Presidente do Conselho, as faltas às reuniões, bem como o seu substituto.

Artigo 7.º — Direitos e Deveres dos membros