Regulamento

Regulamento n.º 1247/2024

Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Turismo.

Capítulo I

Objeto

O presente regulamento tem por objeto o Conselho Municipal de Turismo de Penacova, adiante designado por CMTP, regulando as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Promover a participação e envolvimento do setor público, setor privado, sociedade civil, movimento associativo e stakeholders, nas políticas turísticas do concelho, numa perspetiva de desenvolvimento turístico, a curto, médio e longo prazos.
2 -Promover uma reflexão estratégica sobre o turismo em Penacova, mobilizando os agentes locais do setor, tendo em vista a concretização de medidas e projetos estruturados e compatibilizados com o plano de atividades da Câmara Municipal e dos agentes turísticos.
3 -Aumento da atratividade e competitividade do município no setor.
4 -Pugnar pela conservação do património edificado e imaterial.
5 -Reforçar a promoção dos produtos endógenos.
6 -Promover a qualificação da oferta turística.
7 -Criar sinergias para uniformização da informação que é veiculado pelas entidades e agentes turísticos sobre a oferta turística do concelho.
8 -Promover redes colaborativas entre todos os agentes.
9 -Promover a sustentabilidade económica, social e ambiental de Penacova enquanto destino turístico.
10 -Aumentar a notoriedade e visibilidade nacional e internacional.

Artigo 3.º

Natureza e Funções

1 -O CMTP define-se como um fórum de análise e de discussão com funções de natureza consultiva e de apoio ao executivo municipal em matéria de delineação de políticas e ações com impacto no desenvolvimento do turismo do concelho.
2 -O CMTP assume ainda funções de natureza informativa, de articulação e cooperação para as questões relacionadas com o turismo, na área do concelho de Penacova e tem por objetivos, promover, analisar e refletir, de uma forma estratégica, formulando um conjunto de propostas de soluções e acompanhando a execução da agenda local de turismo, de forma a valorizar a oferta turística local e a qualificar o destino turístico.

Artigo 4.º

Competências

1 -Ao CMTP compete designadamente:
1. a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação da atividade turística no concelho, através da consulta entre todas as entidades e representantes que o constituem;
2. b)Diagnosticar e analisar os principais entraves ao desenvolvimento do setor no concelho;
3. c)Promover, divulgar e apoiar atividades ligadas ao setor do turismo;
4. d)Formular propostas de valorização e qualificação da oferta turística;
5. e)Pronunciar-se sobre propostas, planos e projetos do setor turístico apresentados por qualquer dos seus membros;
6. f)Emitir recomendações, sugestões e pareceres sobre matérias de âmbito turístico no concelho;
7. g)Apreciar e emitir parecer em relação ao plano de atividades inerente ao setor do turismo e ao orçamento municipal no que respeita às dotações afetas às políticas de desenvolvimento do turismo;
8. h)Promover o debate sobre a promoção turística do concelho no sentido de potenciar os recursos, bens e serviços turísticos que ampliem a atividade turística local.
2 -As atividades previstas que resultem em encargos para o Município terão de ser sujeitas à aprovação da Câmara Municipal que as analisará de acordo com o seu orçamento.
3 -Como órgão de natureza consultiva, os pareceres emitidos pelo CMTP são obrigatórios mas não vinculativos.
4 -No âmbito da sua organização interna, compete ao CMTP aprovar o seu plano de atividades, aprovar o seu regimento interno e constituir comissões eventuais quando necessário.

Artigo 5.º

Composição

1 -O CMTP é composto pelos seguintes elementos:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar;
2. b)Um representante do pelouro ou divisão de turismo;
3. c)Um representante do Turismo do Centro de Portugal;
4. d)Um representante da empresa municipal Penaparque;
5. e)Um representante das agências de viagem;
6. f)Um representante dos empresários do alojamento/hotelaria;
7. g)Um representante das empresas de animação turística;
8. h)Um representante dos empresários da restauração e bebidas;
9. i)Um representante do agrupamento de escolas;
10. j)Um representante do ensino profissional;
11. k)Um representante do movimento associativo e cultural sediado em Penacova;
12. l)Um representante de cada partido ou grupo com assento na Assembleia Municipal;
13. m)Um representante de cada junta e união de freguesias;
14. n)Um representante dos artesãos.
2 -Os representantes das alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior são designados pelas entidades representadas. Os representantes das alíneas f), g), h), i), j), k), l); m) e n); são eleitos de entre e pelos seus pares.
3 -O CMTP pode, sempre que assim o entender e a temática o exigir, convidar a estar presentes nas reuniões, sem direito a voto, outras entidades ou personalidades com conhecimentos e competências relevantes para emissão de pareceres ou prestação de esclarecimentos ou que sejam consideradas úteis para os trabalhos.

Artigo 6.º

Tomada de posse dos membros

1 -Os membros do CMTP tomam posse perante o Presidente.
2 -Os membros consideram-se em exercício de funções logo após a tomada de posse, a qual terá lugar na sua primeira reunião.
3 -Na primeira reunião é lavrado o auto de posse, devendo para tal ser assinado por todos os membros presentes.

Artigo 7.º

Direitos e Deveres dos membros

1 -Os membros do CMTP, já melhor identificados no artigo 5.º do presente regulamento, têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do Conselho;
2. b)Propor a adoção de pareceres, propostas e recomendações;
3. c)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMTP;
4. d)Solicitar e obter toda a informação produzida no âmbito das atividades do setor do turismo.
2 -Os membros do CMTP têm o dever de:
1. a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando possível;
2. b)Participar ativamente nas reuniões e deliberações do Conselho;
3. c)Contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos a realizar no Conselho;
4. d)Colaborar na elaboração, implementação e concretização dos projetos;
5. e)Comunicar, sempre que possível com 2 dias de antecedência, ao Presidente do Conselho, as faltas às reuniões, bem como o seu substituto.

Capítulo II

Artigo 8.º

Presidente

1 -O Conselho é presidido pelo presidente da Câmara Municipal de Penacova.
2 -O Presidente do Conselho é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo/a Vice-Presidente.
3 -Compete ao Presidente do Conselho Municipal do Turismo de Penacova:
1. a)Representar o Conselho e presidir aos seus trabalhos;
2. b)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
3. c)Dirigir os trabalhos e manter a disciplina nas reuniões;
4. d)Assegurar o envio de propostas, pareceres e recomendações emitidas pelo Conselho para o órgão executivo ou para o órgão deliberativo do Município, consoante as matérias que dizem respeito;
5. e)Assegurar a substituição dos representantes das entidades que compõem o Conselho;
6. f)Assegurar a elaboração das atas da reunião.

Capítulo III

Artigo 9.º

Mandato

O mandato dos membros do CMTP tem a duração correspondente ao período do mandato autárquico.

Artigo 10.º

Substituição dos membros

Os membros do Conselho mantêm-se em funções enquanto não forem substituídos, mesmo que os respetivos mandatos tenham terminado.

Capítulo IV

Artigo 11.º

Funcionamento do Conselho

1 -O CMTP funciona em plenário.
2 -O CMTP pode deliberar a constituição interna de Comissões Especializadas, às quais se agregarão outras entidades com competências técnicas ou científicas para os assuntos a tratar.
3 -O CMTP reúne ordinariamente três vezes por ano, designadamente nos meses de abril, setembro e dezembro, ou extraordinariamente por iniciativa do Presidente ou por solicitação dos seus membros.
4 -As reuniões terão lugar nas instalações da Câmara Municipal ou noutro local previamente indicado pelo Presidente e este será apoiado administrativamente e logisticamente por um funcionário da autarquia designado para o efeito.

Artigo 12.º

Convocatória

1 -Deve constar da convocatória a data, hora e local da reunião, assim como a ordem de trabalhos.
2 -As reuniões serão convocadas via e-mail, pelo Presidente, com pelo menos 8 dias úteis de antecedência,
3 -Em caso de urgência, a convocação da reunião poderá ser feita com antecedência mínima de 4 dias.
4 -O Presidente do Conselho pode convidar a participar nas reuniões entidades públicas ou privadas cuja presença considere útil à agenda da sessão.
5 -No caso referido no número anterior, os convidados não terão direito a voto.

Artigo 13.º

Substituição dos representantes

1 -Caso o representante efetivo da entidade não possa comparecer às reuniões do Conselho, far-se-á substituir pelo representante eleito como suplente, não ficando assim a respetiva entidade sem representação.
2 -Perdem o seu mandato, os membros do Conselho que faltem injustificadamente a duas reuniões.
3 -Os membros do Conselho que percam o mandato conforme o disposto no número anterior podem ser substituídos, desde que as entidades representadas indiquem ao Presidente do CMTP, por escrito, a sua substituição, no prazo máximo de 15 dias a contar do fim do período concedido para justificação de faltas.

Artigo 14.º

Justificação de faltas

1 -Compete ao Presidente do CMTP proceder à marcação das faltas dos elementos do Conselho, cabendo ao plenário aceitar, ou não, a justificação das mesmas.
2 -O pedido de justificação das faltas é dirigido ao Presidente do CMTP, por escrito, e deve ser efetuado no prazo de 8 dias úteis após a data da reunião.

Artigo 15.º

Ordem de trabalhos

1 -A definição da ordem de trabalhos das reuniões é da responsabilidade do Presidente do CMTP.
2 -Qualquer membro do Conselho pode sugerir ao Presidente o agendamento de temas para discussão, até 20 dias úteis antes da reunião.
3 -Em todas as reuniões ordinárias, antes da ordem de trabalhos, haverá um período para discutir outros assuntos de interesse que qualquer dos presentes queira apresentar e para a leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
4 -Nas reuniões ordinárias, os documentos de suporte à ordem do dia são entregues a todos os membros do CMTP, com antecedência de pelo menos 5 dias sobre a data da reunião, para análise.
5 -Nas reuniões extraordinárias, os documentos de suporte à ordem do dia são enviados a todos os membros do CMTP juntamente com a convocatória.

Capítulo V

Artigo 16.º

Deliberações e votações

O plenário funciona desde que esteja presente a maioria simples dos seus membros ou após 30 minutos da hora marcada com os elementos presentes.

Artigo 17.º

Maioria exigível nas deliberações

1 -Cada membro do plenário tem direito a um voto.
2 -As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes na reunião, tendo o Presidente do CMTP voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 18.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada ata que conterá um resumo dos assuntos apreciados, indicando designadamente a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, as deliberações tomadas, os pareceres emitidos e a forma e o resultado das respetivas votações.
2 -As atas são lavradas pelo membro ou funcionário designado para o efeito.
3 -Nos casos em que o Conselho assim o delibere, a ata será aprovada em minuta, logo na reunião a que disser respeito.
4 -A ata deve ser rubricada pelos membros presentes na reunião e deve ser remetida a todos os membros do CMTP e ainda às entidades que se encontrem representadas.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Alterações

1 -O presente Regulamento pode ser alterado mediante proposta fundamentada do Presidente do CMTP ou de dois terços dos membros, desde que tal conste, expressamente, na ordem de trabalhos.
2 -As propostas de alteração ao presente Regulamento devem ser aprovadas pelo menos por dois terços dos membros do Conselho.
3 -As alterações e respetiva aprovação ao presente Regulamento está sujeita às normas constantes do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Artigo 20.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do CMTP, sem prejuízo do disposto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 21.º

Publicitação e entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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Artigo 4.º

Competências

1 -Ao CMTP compete designadamente:
1. a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação da atividade turística no concelho, através da consulta entre todas as entidades e representantes que o constituem;
2. b)Diagnosticar e analisar os principais entraves ao desenvolvimento do setor no concelho;
3. c)Promover, divulgar e apoiar atividades ligadas ao setor do turismo;
4. d)Formular propostas de valorização e qualificação da oferta turística;
5. e)Pronunciar-se sobre propostas, planos e projetos do setor turístico apresentados por qualquer dos seus membros;
6. f)Emitir recomendações, sugestões e pareceres sobre matérias de âmbito turístico no concelho;
7. g)Apreciar e emitir parecer em relação ao plano de atividades inerente ao setor do turismo e ao orçamento municipal no que respeita às dotações afetas às políticas de desenvolvimento do turismo;
8. h)Promover o debate sobre a promoção turística do concelho no sentido de potenciar os recursos, bens e serviços turísticos que ampliem a atividade turística local.
2 -As atividades previstas que resultem em encargos para o Município terão de ser sujeitas à aprovação da Câmara Municipal que as analisará de acordo com o seu orçamento.
3 -Como órgão de natureza consultiva, os pareceres emitidos pelo CMTP são obrigatórios mas não vinculativos.
4 -No âmbito da sua organização interna, compete ao CMTP aprovar o seu plano de atividades, aprovar o seu regimento interno e constituir comissões eventuais quando necessário.