Mandato
O mandato dos membros do CMTP tem a duração correspondente ao período do mandato autárquico.
Artigo 9.º
Vigente desde: 29/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2024
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O mandato dos membros do CMTP tem a duração correspondente ao período do mandato autárquico.
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