Art.º 3 · Regulamento n.º 1247/2025 — Constituição e reconstituição

1 -O Fundo de Maneio é constituído por autorização do Conselho de Gestão, sob proposta do Diretor da Faculdade de Medicina.
2 -O pedido de constituição do Fundo é efetuado através de uma informação anual, que deve instruir o procedimento e propor sentido de decisão, com a seguinte informação:
1. a)Justificação da necessidade;
2. b)Montante global do fundo de maneio;
3. c)Identificação do Responsável do fundo de maneio;
4. d)Identificação do Gestor do fundo de maneio;
5. e)A natureza das despesas a contemplar, a sua afetação às rubricas de classificação económica correspondentes e respetiva fonte de financiamento;
3 -Todas os originais das despesas do Fundo devem ter registo de entrada em expediente.
4 -Não poderá ser feita uma reposição periódica de fundo de maneio superior ao Fundo atribuído no início do ano, por classificação económica.
5 -A autorização da constituição do fundo de maneio pressupõe a atribuição da competência para a autorização da despesa ao responsável do Fundo.
6 -Deve existir um cofre que conterá todos os valores em numerário levantados a partir do IGCP Charge Card e os valores remanescentes das diferentes aquisições, bem como os diferentes originais dos documentos de despesa e documentos de entrega e recebimento de valores (Modelos FMI e FM2), que deverá estar sob a responsabilidade do Gestor do Fundo.
7 -A competência para autorizar a reconstituição do Fundo de Maneio é do Diretor.
8 -Os pagamentos efetuados pelo fundo de maneio são objeto de cabimento e de compromisso pelo seu valor integral aquando da sua constituição e reconstituição, e registo da despesa em rubrica de classificação económica adequada, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.
9 -A reconstituição do Fundo pressupõe o cumprimento prévio das regras de controlo mensal.

Artigo 3.º — Constituição e reconstituição

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