Art.º 4 · Regulamento n.º 1247/2025 — Responsabilidade pelo fundo de maneio

1 -Salvo em casos devidamente justificados, a responsabilidade do fundo de maneio é assumida pelo dirigente da unidade orgânica a favor da qual o mesmo é constituído.
2 -Sem prejuízo de outras competências previstas no presente regulamento, compete ao Responsável pelo Fundo, realizar e pagar as despesas através do fundo de maneio.
3 -O Responsável do fundo de maneio é direta e pessoalmente responsável pelo montante pecuniário que lhe é confiado.
4 -O Responsável do fundo de maneio deve assegurar, a todo o tempo, que o montante acumulado das despesas realizadas ao abrigo deste Fundo, independentemente do meio de pagamento adotado, não excede o montante global autorizado.
5 -Sem prejuízo de outras competências previstas no presente regulamento, compete ao gestor do Fundo a prática dos seguintes atos:
1. a)Proceder à afetação das despesas, segundo a sua natureza, às correspondentes rubricas da classificação económica;
2. b)Assegurar que o montante global do fundo de maneio cumpre os pressupostos e limites legais;
3. c)Proceder à reconstituição do Fundo de Maneio de acordo com as respetivas necessidades após a entrega dos documentos justificativos das despesas do Fundo a reconstituir;
4. d)Manter um arquivo organizado das despesas efetuadas, onde se poderá proceder à conferência física, qualitativa e quantitativa.

Artigo 4.º — Responsabilidade pelo fundo de maneio