Constituem encargos a suportar pela entidade requerente, nos termos deste Regulamento, os custos correspondentes a:
- a)Portagens e parqueamentos;
- b)Horas extraordinárias a que houver lugar nos termos da legislação em vigor, apuradas em função da tabela remuneratória da carreira de Assistente Operacional, correspondente à atividade de Motorista de Transportes Coletivos, para a administração pública;