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Artigo 9.º — Deveres dos motoristas

Vigente desde: 07/10/2026
  1. 1 -Aos motoristas compete ainda:
    1. a)A limpeza, manutenção e conservação das viaturas;
    2. b)Cumprir os horários estabelecidos para o início e términus das viagens e outras condições que lhe forem transmitidas pelo responsável do serviço, salvo motivo de força maior, devidamente fundamentado;
    3. c)Respeitar os tempos de descanso e pausas, nos termos previstos na Lei;
    4. d)Respeitar de forma escrupulosa e diligente todas as regras previstas no Código da Estrada;
    5. e)Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela a entidade requerente, no que respeita à manutenção da higiene e condições de segurança;
    6. f)Cumprir o percurso, previamente descrito na ficha de inscrição, quer na ida, quer no regresso da viagem, salvo motivo de força maior;
  2. 2 -Os motoristas deverão fazer uma leitura atenta dos quilómetros, à partida e à chegada de cada viagem, bem como a relação das horas extraordinárias, se assim for o caso.
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