Art.º 3 · Regulamento n.º 1249/2023 — Meios de Recolha e Transmissão

1 -Os meios de recolha e transmissão de áudio e vídeo das reuniões públicas e das sessões são da exclusiva responsabilidade do município, sendo utilizados meios de captação e transmissão próprios ou, em alternativa, mediante o recurso a entidades externas contratadas para o efeito.
2 -Aquando da recolha e transmissão a que alude o número anterior, o município garante a utilização de meios técnicos e organizativos adequados à proteção dos dados pessoais dos intervenientes, atendendo aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.
3 -Qualquer outra transmissão de áudio e vídeo das reuniões públicas e sessões só será permitida mediante prévia autorização do presidente do respetivo órgão e garantia de cumprimento das disposições constantes do presente regulamento.

Artigo 3.º — Meios de Recolha e Transmissão