Art.º 5 · Regulamento n.º 1249/2023 — Público Não Interveniente

1 -A imagem e voz dos munícipes que apenas assistem às reuniões públicas ou sessões dos órgãos municipais, sem exercer o seu direito à participação, não serão captadas.
2 -De acordo com as condições do local onde se realiza a reunião pública ou sessão e da viabilidade técnica existente, o responsável pela transmissão adotará as medidas necessárias de forma a assegurar a não captação de imagens do público.
3 -O público deverá permanecer nos espaços devidamente assinalados, sob pena da sua imagem poder ser captada e transmitida.

Artigo 5.º — Público Não Interveniente