Regulamento

Regulamento n.º 1249/2023

Aprova o Regulamento de Transmissão em Direto das Reuniões Públicas e Sessões dos Órgãos do Município da Amadora

Objeto

O presente regulamento tem como objeto a captação e transmissão áudio e vídeo, em direto e online, bem como a disponibilização diferida, das reuniões públicas e das sessões dos órgãos do município da Amadora, através de meios e condições técnicas, disponibilizados pela autarquia, para visualização nos sítios eletrónicos dos órgãos do município, podendo ainda ser transmitidas por outro canal de comunicação, legalmente admitido.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a)Transmissão em direto - a captação e transmissão áudio e vídeo das reuniões públicas e sessões dos órgãos do município, através de meios técnicos e eletrónicos, em tempo real, podendo estas ser transmitidas pela Internet ou outro canal de comunicação que assegure a sua publicidade;
b)Captação de áudio e vídeo - técnica audiovisual que permite captar e reproduzir imagens e sons;
c)Disponibilização diferida - a visualização das reuniões públicas ou sessões anteriormente transmitidas, em direito, nos respetivos sítios eletrónicos dos órgãos do município;
d)Consentimento expresso e informado - ato positivo claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular consente no tratamento dos seus dados, mediante uma declaração escrita.

Artigo 3.º

Meios de Recolha e Transmissão

1 -Os meios de recolha e transmissão de áudio e vídeo das reuniões públicas e das sessões são da exclusiva responsabilidade do município, sendo utilizados meios de captação e transmissão próprios ou, em alternativa, mediante o recurso a entidades externas contratadas para o efeito.
2 -Aquando da recolha e transmissão a que alude o número anterior, o município garante a utilização de meios técnicos e organizativos adequados à proteção dos dados pessoais dos intervenientes, atendendo aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.
3 -Qualquer outra transmissão de áudio e vídeo das reuniões públicas e sessões só será permitida mediante prévia autorização do presidente do respetivo órgão e garantia de cumprimento das disposições constantes do presente regulamento.

Artigo 4.º

Intervenção do Público

1 -Os munícipes que pretendam intervir nas reuniões públicas e nas sessões dos órgãos municipais devem ser informados, no momento da sua inscrição, da recolha e transmissão em direto e diferido de áudio e vídeo das mesmas, incluindo o período dedicado à sua intervenção, bem como da possibilidade das imagens serem reutilizadas e difundidas por terceiros sem necessidade de qualquer formalidade ou controlo decorrente da sua disponibilização na Internet.
2 -Nos termos do número anterior, os munícipes intervenientes devem prestar o seu consentimento prévio e expresso para a recolha e transmissão em direto e diferido da sua imagem e voz, nos termos e para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
3 -O consentimento deve ser sempre prestado por escrito, nos termos do modelo de consentimento em anexo ao presente regulamento.
4 -Os munícipes intervenientes que tenham prestado consentimento para a recolha e transmissão em direto e diferido da sua imagem e voz, devem comprometer-se a não revelar informações relativas a pessoas singulares identificadas ou identificáveis durante todo o tempo da sua intervenção.
5 -A não concessão de consentimento não implicará qualquer limitação ao exercício do direito de participação do munícipe, devendo a transmissão em direto da reunião pública ou sessão ser suspensa durante todo o tempo que durar a sua intervenção.

Artigo 5.º

Público Não Interveniente

1 -A imagem e voz dos munícipes que apenas assistem às reuniões públicas ou sessões dos órgãos municipais, sem exercer o seu direito à participação, não serão captadas.
2 -De acordo com as condições do local onde se realiza a reunião pública ou sessão e da viabilidade técnica existente, o responsável pela transmissão adotará as medidas necessárias de forma a assegurar a não captação de imagens do público.
3 -O público deverá permanecer nos espaços devidamente assinalados, sob pena da sua imagem poder ser captada e transmitida.

Artigo 6.º

Suspensão da Transmissão

A transmissão das reuniões ou das sessões pode ser suspensa pelo Presidente do respetivo órgão, sempre que se verifique uma das seguintes situações:

a)Quando ocorrerem circunstâncias das quais resulte prejuízo para a honra, bom nome e reputação ou simples decoro de algum participante;
b)Quando as concretas circunstâncias demonstrem a necessidade de proteger os direitos ou interesses prevalecentes dos titulares dos dados pessoais, sejam intervenientes ou pessoas singulares não presentes;
c)Quando ocorrerem limitações técnicas dos meios de captação e transmissão utilizados, sem prejuízo do normal funcionamento dos trabalhos.

Artigo 7.º

Tratamento de dados pessoais

1 -Para efeitos do presente regulamento, os dados pessoais que serão objeto de tratamento pelo município da Amadora são o nome, o número do documento de identificação e o contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico, bem como a imagem e voz.
2 -É garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado pessoal que lhe diga respeito, bem como de oposição ao seu tratamento, devendo o pedido ser formulado por escrito, dirigido à Câmara Municipal da Amadora, Av. Movimento das Forças Armadas, n.º 1, Mina de Água, 2700-595 Amadora ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected].
3 -Os dados pessoais facultados no âmbito deste regulamento serão alvo de tratamento por parte dos serviços do município da Amadora até 12 (doze) meses após o encerramento da reunião/sessão, sem prejuízo da sua eventual conservação para efeitos de arquivo municipal.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que eventualmente possam surgir com a interpretação e a aplicação do presente regulamento, serão resolvidos pelo Presidente da Câmara ou pelo Presidente da Assembleia Municipal, consoante se trate de uma reunião do órgão executivo ou sessão do órgão deliberativo, com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

17 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.

ANEXO

(a que alude o artigo 4.º, n.º 3)

Declaração de Consentimento Informado

(artigo 4.º do Regulamento de transmissão em direto das reuniões públicas e sessões dos órgãos do município da Amadora)

Eu (nome completo) ___, portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º ___, válido até ___/___/20___, com o contacto telefónico ___ e/ou endereço de correio eletrónico ___, declaro que:

1 -[ ] AUTORIZO [ ] NÃO AUTORIZO, de modo expresso, livre, específico, informado e inequívoco, a captação, utilização e divulgação do meu dado pessoal IMAGEM, em direto ou diferido, obtida durante a realização das reuniões e/ou sessões dos órgãos do município da Amadora, renunciando, desde já, a qualquer compensação que desta utilização possa eventualmente resultar e estando ciente de que as imagens e som/voz, uma vez disponibilizadas na Internet, são suscetíveis de ser, ilicitamente, reutilizadas e difundidas por terceiros.
2 -[ ] AUTORIZO [ ] NÃO AUTORIZO, de modo expresso, livre, específico, informado e inequívoco, a captação, utilização e divulgação do meu dado pessoal SOM/VOZ, em direto ou diferido obtidas durante a realização das reuniões e/ou sessões dos órgãos do município da Amadora, renunciando, desde já, a qualquer compensação que desta utilização possa eventualmente resultar e estando ciente de que as imagens e som, uma vez disponibilizadas na Internet, são suscetíveis de ser, ilicitamente, reutilizadas e difundidas por terceiros.
3 -As imagens e som/voz recolhidos, bem como as fotografias poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, através de qualquer meio de comunicação utilizado pelo município da Amadora, designadamente a recolha e divulgação da imagem e som em publicações municipais, nos sítios institucionais dos órgãos do município na Internet e para transmissão em direto ou disponibilização diferida das reuniões públicas e sessões dos órgãos municipais, através de plataformas digitais e para integração do arquivo municipal.
Informação nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados:
1 -Identificação e contactos do responsável - Câmara Municipal da Amadora: Av. Movimento das Forças Armadas, n.º 1, Mina de Água, 2700-595 Amadora.
2 -Finalidades do tratamento - Gravação e Divulgação das reuniões e sessões públicas dos órgãos municipais.
3 -Fundamento jurídico para o tratamento - Consentimento do titular de dados.
4 -Destinatários ou categorias de destinatários - Público em Geral.
5 -Transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu - Não há.
6 -Prazos de conservação dos dados - Os dados serão conservados nos prazos legais.
7 -A comunicação de dados - Não há obrigação legal de nos fornecer os seus dados pessoais.
8 -Decisões Automatizadas - Não há.
9 -Contacto do Encarregado de Proteção de dados: [email protected]
A recolha e o tratamento dos dados estão sujeitos à aplicação de medidas de segurança adequadas ao risco.
Tomo conhecimento que posso a qualquer momento exercer os meus direitos de acesso, de apagamento, de retificação e de limitação do tratamento dos meus dados pessoais, sem qualquer detrimento. Tomo também conhecimento de que posso reclamar para a Autoridade de Controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Política de Privacidade (cm-amadora.pt)
Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai ser assinada por mim.
Amadora, ___ de ___ de ___
___
(Assinatura conforme o cartão de cidadão/bilhete de identidade)
316963145