Art.º 7 · Regulamento n.º 1249/2023 — Tratamento de dados pessoais

1 -Para efeitos do presente regulamento, os dados pessoais que serão objeto de tratamento pelo município da Amadora são o nome, o número do documento de identificação e o contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico, bem como a imagem e voz.
2 -É garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado pessoal que lhe diga respeito, bem como de oposição ao seu tratamento, devendo o pedido ser formulado por escrito, dirigido à Câmara Municipal da Amadora, Av. Movimento das Forças Armadas, n.º 1, Mina de Água, 2700-595 Amadora ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected].
3 -Os dados pessoais facultados no âmbito deste regulamento serão alvo de tratamento por parte dos serviços do município da Amadora até 12 (doze) meses após o encerramento da reunião/sessão, sem prejuízo da sua eventual conservação para efeitos de arquivo municipal.

Artigo 7.º — Tratamento de dados pessoais