O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.
ANEXO
(a que alude o artigo 4.º, n.º 3)
Declaração de Consentimento Informado
(artigo 4.º do Regulamento de transmissão em direto das reuniões públicas e sessões dos órgãos do município da Amadora)
Eu (nome completo) ___, portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º ___, válido até ___/___/20___, com o contacto telefónico ___ e/ou endereço de correio eletrónico ___, declaro que:
- 1 -[ ] AUTORIZO [ ] NÃO AUTORIZO, de modo expresso, livre, específico, informado e inequívoco, a captação, utilização e divulgação do meu dado pessoal IMAGEM, em direto ou diferido, obtida durante a realização das reuniões e/ou sessões dos órgãos do município da Amadora, renunciando, desde já, a qualquer compensação que desta utilização possa eventualmente resultar e estando ciente de que as imagens e som/voz, uma vez disponibilizadas na Internet, são suscetíveis de ser, ilicitamente, reutilizadas e difundidas por terceiros.
- 2 -[ ] AUTORIZO [ ] NÃO AUTORIZO, de modo expresso, livre, específico, informado e inequívoco, a captação, utilização e divulgação do meu dado pessoal SOM/VOZ, em direto ou diferido obtidas durante a realização das reuniões e/ou sessões dos órgãos do município da Amadora, renunciando, desde já, a qualquer compensação que desta utilização possa eventualmente resultar e estando ciente de que as imagens e som, uma vez disponibilizadas na Internet, são suscetíveis de ser, ilicitamente, reutilizadas e difundidas por terceiros.
- 3 -As imagens e som/voz recolhidos, bem como as fotografias poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, através de qualquer meio de comunicação utilizado pelo município da Amadora, designadamente a recolha e divulgação da imagem e som em publicações municipais, nos sítios institucionais dos órgãos do município na Internet e para transmissão em direto ou disponibilização diferida das reuniões públicas e sessões dos órgãos municipais, através de plataformas digitais e para integração do arquivo municipal.
Informação nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados:
- 1 -Identificação e contactos do responsável - Câmara Municipal da Amadora: Av. Movimento das Forças Armadas, n.º 1, Mina de Água, 2700-595 Amadora.
- 2 -Finalidades do tratamento - Gravação e Divulgação das reuniões e sessões públicas dos órgãos municipais.
- 3 -Fundamento jurídico para o tratamento - Consentimento do titular de dados.
- 4 -Destinatários ou categorias de destinatários - Público em Geral.
- 5 -Transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu - Não há.
- 6 -Prazos de conservação dos dados - Os dados serão conservados nos prazos legais.
- 7 -A comunicação de dados - Não há obrigação legal de nos fornecer os seus dados pessoais.
- 8 -Decisões Automatizadas - Não há.
- 9 -Contacto do Encarregado de Proteção de dados: [email protected]
A recolha e o tratamento dos dados estão sujeitos à aplicação de medidas de segurança adequadas ao risco.
Tomo conhecimento que posso a qualquer momento exercer os meus direitos de acesso, de apagamento, de retificação e de limitação do tratamento dos meus dados pessoais, sem qualquer detrimento. Tomo também conhecimento de que posso reclamar para a Autoridade de Controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Política de Privacidade (cm-amadora.pt)
Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai ser assinada por mim.
Amadora, ___ de ___ de ___
___
(Assinatura conforme o cartão de cidadão/bilhete de identidade)
316963145