Art.º 1 · Regulamento n.º 1249/2025 — Objeto

1 -O presente Código estabelece os valores, princípios e normas de atuação em matéria de ética e de conduta profissional que devem ser observados por todos os que exercem funções no Município de Oeiras (doravante designado por Município), sem prejuízo de outras normas de conduta que lhes sejam legalmente aplicáveis.
2 -O Código integra o Programa de Cumprimento Normativo do Município, constituindo um instrumento de prevenção e deteção dos riscos de corrupção e infrações conexas.
3 -O Código visa:
1. a)Promover e aprofundar a cultura organizacional de integridade, responsabilidade, transparência e compromisso com o interesse público;
2. b)Prevenir e combater a corrupção e infrações conexas;
3. c)Estabelecer padrões claros de ética e conduta profissional;
4. d)Assegurar a gestão adequada de conflitos de interesses;
5. e)Regular as ofertas e hospitalidade;
6. f)Prevenir e combater práticas de assédio e de discriminação no trabalho;
7. g)Reforçar a confiança dos munícipes e demais partes interessadas na administração municipal.

Artigo 1.º — Objeto