Art.º 13 · Regulamento n.º 1249/2025 — Gestão, partilha e uso responsável da informação

1 -Os destinatários deste Código devem assegurar a comunicação, registo, partilha e arquivo da informação, por forma a facilitar a gestão e preservação do conhecimento adquirido ou criado em decorrência da atividade administrativa, sem prejuízo das restrições legais de acesso, de confidencialidade e de proteção dos dados pessoais.
2 -Nas relações entre si, os destinatários deste Código não devem ocultar, omitir ou sonegar informações, ou prestar informações falsas ou inexatas, promovendo a confiança e a cooperação na organização.
3 -Os destinatários deste Código só podem utilizar a informação administrativa que produzam ou aquela que chegue ao seu conhecimento no exercício das respetivas funções para os fins decorrentes do exercício das atribuições e competências municipais, não podendo utilizá-la em proveito próprio ou de terceiros, mesmo depois de suspenderem ou cessarem as suas funções.
4 -Não é permitida a utilização ou reprodução de informações em violação de direitos de autor e direitos conexos ou de direitos de propriedade industrial.
5 -A informação produzida ou obtida no âmbito da atividade profissional é pertença do Município, pelo que não é permitida a sua eliminação, destruição, sem observação dos procedimentos internos aplicáveis em matéria de arquivo e autorização expressa do órgão competente.
6 -A participação, a título pessoal, em atividades de natureza científica ou académica, ou em quaisquer outras, que envolvam a divulgação ou publicação de dados ou documentos produzidos pelo Município, ou que sejam sua propriedade, e que não sejam de acesso público, requer prévia autorização do Presidente da Câmara.
7 -No caso de ser concedida a autorização prevista no número anterior, o trabalhador deve explicitar que a sua participação é feita a título pessoal e que, portanto, não constitui posição oficial do Município sobre as matérias abordadas, bem como identificar a fonte de informação.

Artigo 13.º — Gestão, partilha e uso responsável da informação

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