Art.º 15 · Regulamento n.º 1249/2025 — Segurança da informação e privacidade

1 -Os destinatários deste Código atuam de acordo com as políticas e normas de segurança da informação estabelecidas pelo Município, respeitando as regras em vigor de acesso a documentação em arquivo e de utilização dos sistemas informáticos e redes de telecomunicações, nomeadamente as definidas na Política de Uso Aceitável de Sistemas de Informação.
2 -Os destinatários deste Código não devem:
1. a)Aceder aos recursos tecnológicos e informacionais disponibilizados pelo Município sem que estejam devidamente autorizados para o efeito;
2. b)Utilizar credenciais de acesso atribuídas em nome individual e para uso exclusivamente pessoal a outros destinatários deste Código, sendo absolutamente vedada a partilha de palavras-passe de acesso aos sistemas informáticos e plataformas de gestão de serviços, bem como de informações relativas a matérias reservadas ou sujeitas a confidencialidade, salvo motivo devidamente justificado nos termos legais;
3. c)Aceder a dados, informações ou recursos que não sejam necessários para o desempenho das suas funções;
4. d)Tentar contornar ou desativar mecanismos de segurança implementados para proteção dos sistemas.
3 -Os destinatários deste Código devem informar de imediato o serviço responsável pela segurança da informação, caso identifiquem situações de acesso indevido ou vulnerabilidades de segurança.

Artigo 15.º — Segurança da informação e privacidade