Art.º 18 · Regulamento n.º 125/2025 — Comissão Permanente

1 -Compete à comissão permanente do Conselho Municipal de Juventude:
1. a)Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas;
2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho entre as reuniões do plenário;
3. c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que consagrado no respetivo regimento.
2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do Conselho Municipal de Juventude e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 3.º
3 -O Presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal de Juventude.
4 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJ.

Artigo 18.º — Comissão Permanente