Regulamento

Regulamento n.º 125/2025

Projeto de alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro.

Alteração

São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 14.º, 23.º, 24.º e 25.º, nos seguintes termos:

Artigo 1.º
Objeto e Lei habilitante
O presente Regulamento tem como objeto a instituição do Conselho Municipal de Juventude, estabelecendo a sua composição, competências, organização e funcionamento, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2009 de 18 de Fevereiro, na sua atual redação e ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Artigo 2.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no Município de Oliveira do Bairro;
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside com a possibilidade de delegação;
b)[...]
c)[...]
d)Um representante de cada associação de estudantes dos estabelecimentos do ensino básico e secundário com sede no Município;
e)[...]
f)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua atual redação, de âmbito nacional;
2 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
Artigo 4.º
[...]
1 -Têm, ainda, assento no Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua atual redação, nos termos do presente Regulamento, sem direito a voto, como observadores permanentes:
a)Um representante da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oliveira do Bairro;
b)Um representante da Guarda Nacional Republicana do Concelho de Oliveira do Bairro;
c)Um representante de jovens de cada confissão religiosa como tal reconhecidas, nos termos da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, na sua atual redação, que tenham lugar ou lugares de culto no Município;
d)Um representante de cada uma das Juntas de Freguesia do Município de Oliveira do Bairro;
e)Um representante de cada IPSS, com sede no município, que desenvolvam a título principal, atividades relacionadas com a juventude;
f)Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
g)Um representante do Conselho Municipal de Educação;
h)Um representante de cada uma das Associações Juvenis ou Grupos Informais de Jovens não registados no RNAJ;
i)Um representante de outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude que, o Conselho Municipal da Juventude de Oliveira do Bairro delibere convidar ou requeiram fazer parte como observadores.
Artigo 5.º
[...]
1 -Por deliberação do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no artigo 5.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua atual redação, que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
2 -A participação referida no número anterior, restringe-se à reunião para a qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco qual ponto da ordem de trabalhos do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro que integra o convite, bem como a sua fundamentação.
Artigo 6.º
[...]
1 -Compete ao Conselho Municipal de Juventude pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;
b)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
Artigo 14.º
Designação e substituição dos representantes
1 -As entidades representadas no Conselho Municipal de Juventude procederão à designação dos seus representantes no prazo de 30 dias após a instituição do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, mediante comunicação escrita, dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, para o endereço eletrónico [email protected].
2 -As entidades referidas no artigo 3.º, podem substituir os seus representantes, no Conselho Municipal de Juventude, a todo o momento, mediante nova comunicação escrita dirigida ao presidente a identificar o suplente.
3 -Os representantes das Associações no Conselho Municipal de Juventude, devem ter, preferencialmente, idade igual ou inferior a 30 anos.
4 -Para efeitos da alínea b) do artigo 3.º, os partidos ou grupos de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal, devem indicar um membro com idade igual ou inferior a 30 anos sempre que possível.
Artigo 23.º
[...]
O Conselho Municipal de Juventude aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo, na Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua atual redação e no presente regulamento, bem como a composição e competências da comissão permanente, quando constituída.
Artigo 24.º
[...]
1 -A duração geral do mandato do Conselho Municipal de Juventude é coincidente com os mandatos autárquicos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, não poderão ter um mandato temporal superior ao dos órgãos que representam e perdem automaticamente o mandato sempre que percam a qualidade que determinou a sua designação.
Artigo 25.º
[...]
1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, a legislação em vigor.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é da competência do plenário do Conselho Municipal da Juventude de Oliveira do Bairro o esclarecimento de dúvidas e a regulação dos casos omissos.

Artigo 3.º

Republicação

É republicado em anexo à presente alteração, da qual faz parte integrante, o Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro com a redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXO

Republicação do Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro (a que se refere o artigo 3.º)

Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro

Preâmbulo

Nota justificativa

As autarquias locais, atenta a sua relação de proximidade com as populações, afiguram-se como os órgãos melhor posicionados para criar e desenvolver as condições necessárias para uma efetiva participação dos cidadãos na gestão das políticas do concelho e, em particular, dos jovens.

Para que a política autárquica de juventude se revele, na prática, eficaz, é essencial que saibamos quais os anseios e aspirações dos jovens, é necessário que conheçamos as suas prioridades e preferências, o que só conseguiremos se ouvirmos atentamente a voz dos próprios jovens.

É com este objetivo que é criado o Conselho Municipal da Juventude de Oliveira do Bairro, na expectativa de que seja alcançado um melhor conhecimento das aspirações dos jovens, por forma a que a autarquia fique habilitada a responder, de forma mais eficiente, ao que esta camada pretende ver concretizado na política municipal e, subsidiariamente, contribuir para a criação de condições para uma correta política de juventude, em termos globais.

Desta forma é possível ao Executivo Camarário auscultar e incorporar as contribuições das estruturas juvenis na definição e desenvolvimento de projetos decorrentes da aplicação da Política Municipal de Juventude, bem como, conhecer com profundidade as reais necessidades, aspirações e problemas sentidos pela população jovem munícipe.

Para além desta vertente, o Conselho Municipal de Juventude é um espaço que fomenta o diálogo e o intercâmbio de experiências entre os vários agentes juvenis concelhios, estreitando a relação entre o Movimento Associativo Juvenil Concelhio, a população jovem e a Autarquia, ao alargar a reflexão e a discussão sobre os assuntos que respeitam à juventude no Concelho no âmbito da Política Municipal de Juventude, envolvendo todos os agentes.

A Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as respetivas alterações impostas pela Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento.

Em cumprimento do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto inicial do presente Regulamento é submetido a discussão pública durante o período de 30 dias a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, para recolha de sugestões dos interessados.

Findo o prazo de consulta mencionado, não foram apresentadas sugestões, tendo sido apresentado o Regulamento ao Conselho Municipal de Juventude.

Assim, ao abrigo das disposições combinadas previstas, respetivamente, no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 25.º e n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro.

Anexo

Artigo 1.º

Objeto e Lei habilitante

O presente Regulamento tem como objeto a instituição do Conselho Municipal de Juventude, estabelecendo a sua composição, competências, organização e funcionamento, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2009 de 18 de fevereiro, na sua atual redação e ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Definição e fins

1 -O Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro é o órgão consultivo do Município de Oliveira do Bairro sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
2 -O Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro prossegue os seguintes fins:
1. a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;
2. b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;
3. c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;
4. d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no Município de Oliveira do Bairro;
5. e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
6. f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;
7. g)Colaborar com os órgãos do Município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude;
8. h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
9. i)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho Municipal de Juventude é composto por:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside com a possibilidade de delegação;
2. b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores aí representados;
3. c)Um representante de cada associação juvenil com sede no Município, inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
4. d)Um representante de cada associação de estudantes dos estabelecimentos do ensino básico e secundário com sede no Município;
5. e)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do Município ou na Assembleia da República;
6. f)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua atual redação, de âmbito nacional.
2 -Integram ainda o Conselho Municipal de Juventude, quando existam:
1. a)O representante do Município de Oliveira do Bairro no Conselho Regional de Juventude;
2. b)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no Município de Oliveira do Bairro;
3. c)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no Município de Oliveira do Bairro representem mais de 50 % dos associados;

Artigo 4.º

Observadores

1 -Têm, ainda, assento no Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua atual redação, nos termos do presente Regulamento, sem direito a voto, como observadores permanentes:
1. a)Um representante da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oliveira do Bairro;
2. b)Um representante da Guarda Nacional Republicana do Concelho de Oliveira do Bairro;
3. c)Um representante de jovens de cada confissão religiosa como tal reconhecidas, nos termos da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, na sua atual redação, que tenham lugar ou lugares de culto no Município;
4. d)Um representante de cada uma das Juntas de Freguesia do Município de Oliveira do Bairro;
5. e)Um representante de cada IPSS, com sede no município, que desenvolvam a título principal, atividades relacionadas com a juventude;
6. f)Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
7. g)Um representante do Conselho Municipal de Educação;
8. h)Um representante de cada uma das Associações Juvenis ou Grupos Informais de Jovens não registados no RNAJ;
9. i)Um representante de outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude que, o Conselho Municipal da Juventude de Oliveira do Bairro delibere convidar ou requeiram fazer parte como observadores.

Artigo 5.º

Participantes Externos

1 -Por deliberação do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no artigo 5.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua atual redação, que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
2 -A participação referida no número anterior, restringe-se à reunião para a qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco qual ponto da ordem de trabalhos do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro que integra o convite, bem como a sua fundamentação.

Artigo 6.º

Competências consultivas

1 -Compete ao Conselho Municipal de Juventude pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
1. a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;
2. b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquelas conexas;
2 -Compete ao Conselho Municipal de Juventude emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.
3 -O Conselho Municipal de Juventude será auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.
4 -Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude emitir parecer facultativo sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da câmara municipal, do presidente da câmara ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.
5 -A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao conselho municipal de juventude sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

Artigo 7.º

Emissão dos pareceres obrigatórios

1 -Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a câmara municipal reúne com o conselho municipal de juventude para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o conselho municipal de juventude possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.
2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da câmara municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao Conselho Municipal de Juventude, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.
3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a câmara municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao Conselho Municipal de Juventude toda a documentação relevante.
4 -O parecer do Conselho Municipal de Juventude solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.
5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 8.º

Competências de acompanhamento

Compete ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:

a)Execução da política municipal de juventude;
b)Execução da política orçamental do município e respetivo sector empresarial relativa às políticas de juventude;
c)Incidência da evolução da situação sócio-económica do município entre a população jovem do mesmo;
d)Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 9.º

Competências eleitorais

Compete ao Conselho Municipal de Juventude eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude no conselho municipal de educação.

Artigo 10.º

Dever de consulta e informação

1 -A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro deverá consultar o Conselho sempre que se depare com questões e iniciativas que respeitem aos jovens, em cumprimento, nomeadamente, do disposto no artigo 8.º, alínea a).
2 -Da mesma forma, o Conselho deverá informar a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro de tudo o que tenha conhecimento relativamente às problemáticas dos jovens e que considere enquadrável nas atribuições camarárias neste domínio.

Artigo 11.º

Divulgação e informação

Compete ao Conselho Municipal de Juventude, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;
b)Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;
c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.

Artigo 12.º

Organização interna

No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal de Juventude:

a)Aprovar o plano e o relatório de atividades;
b)Aprovar o seu regimento interno;
c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 13.º

Competências em matéria educativa

Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no conselho municipal de educação.

Artigo 14.º

Designação e substituição dos representantes

1 -As entidades representadas no Conselho Municipal de Juventude procederão à designação dos seus representantes no prazo de 30 dias após a instituição do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, mediante comunicação escrita, dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, para o endereço eletrónico [email protected].
2 -As entidades referidas no artigo 3.º, podem substituir os seus representantes, no Conselho Municipal de Juventude, a todo o momento, mediante nova comunicação escrita dirigida ao presidente a identificar o suplente.
3 -Os representantes das Associações no Conselho Municipal de Juventude, devem ter, preferencialmente, idade igual ou inferior a 30 anos.
4 -Para efeitos da alínea b) do artigo 3.º, os partidos ou grupos de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal, devem indicar um membro com idade igual ou inferior a 30 anos sempre que possível.

Artigo 15.º

Direitos dos Membros do Conselho Municipal de Juventude

1 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude identificados nas alíneas c) a f) do n.º 1 e nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º, têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Juventude;
3. c)Eleger o representante do Conselho no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo Conselho Municipal de Juventude;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia, bem como das respetivas entidades empresariais municipais, caso existam.
2 -Os restantes membros do Conselho Municipal de Juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 16.º

Deveres dos Membros do Conselho Municipal de Juventude

Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de:

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do Conselho Municipal de Juventude;
c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o Conselho Municipal de Juventude, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.

Artigo 17.º

Plenário

1 -O plenário do Conselho Municipal de Juventude reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do município e a outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município.
2 -O plenário do Conselho Municipal de Juventude reúne ainda, extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros com direito de voto.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -No início de cada mandato, o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o Presidente, constituem a mesa do plenário do Conselho Municipal de Juventude e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.
6 -As reuniões do Conselho Municipal de Juventude devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.

Artigo 18.º

Comissão Permanente

1 -Compete à comissão permanente do Conselho Municipal de Juventude:
1. a)Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas;
2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho entre as reuniões do plenário;
3. c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que consagrado no respetivo regimento.
2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do Conselho Municipal de Juventude e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 3.º
3 -O Presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal de Juventude.
4 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJ.

Artigo 19.º

Comissões Eventuais

Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário e para a avaliação de questões pontuais, pode o Conselho Municipal de Juventude deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.

Artigo 20.º

Apoio Logístico e Administrativo

O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal de Juventude e aos eventos organizados por sua iniciativa, nomeadamente a realização de encontros de jovens, colóquios, seminários, conferências ou a edição de materiais de divulgação, é da responsabilidade da Câmara Municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.

Artigo 21.º

Instalações

1 -O Município de Oliveira do Bairro disponibilizará instalações condignas para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude, bem como para o funcionamento dos serviços de apoio.
2 -O Conselho Municipal de Juventude pode solicitar a cedência de espaço, a título gratuito, à Câmara Municipal para organização de atividades e audição de entidades.

Artigo 22.º

O Conselho Municipal de Juventude publica as suas deliberações e divulga as suas iniciativas através da página oficial do Município de Oliveira do Bairro na Internet, no Boletim Municipal e de outros meios informativos disponibilizados pelo Município de Oliveira do Bairro.

Artigo 23.º

Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude

O Conselho Municipal de Juventude aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente regulamento, bem como a composição e competências da comissão permanente, quando constituída.

Artigo 24.º

Duração dos Mandatos

1 -A duração geral do mandato do Conselho Municipal de Juventude é coincidente com os mandatos autárquicos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, não poderão ter um mandato temporal superior ao dos órgãos que representam e perdem automaticamente o mandato sempre que percam a qualidade que determinou a sua designação.

Artigo 25.º

Dúvidas e Omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, a legislação em vigor.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é da competência do plenário do Conselho Municipal da Juventude de Oliveira do Bairro o esclarecimento de dúvidas e a regulação dos casos omissos.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação em Edital, após aprovação em sede de Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro.

318553953

Artigo 1.º

Alteração

São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 14.º, 23.º, 24.º e 25.º, nos seguintes termos:

Artigo 1.º
Objeto e Lei habilitante
O presente Regulamento tem como objeto a instituição do Conselho Municipal de Juventude, estabelecendo a sua composição, competências, organização e funcionamento, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2009 de 18 de Fevereiro, na sua atual redação e ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Artigo 2.º
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1 -[...]
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c)[...]
d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no Município de Oliveira do Bairro;
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Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside com a possibilidade de delegação;
b)[...]
c)[...]
d)Um representante de cada associação de estudantes dos estabelecimentos do ensino básico e secundário com sede no Município;
e)[...]
f)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua atual redação, de âmbito nacional;
2 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
Artigo 4.º
[...]
1 -Têm, ainda, assento no Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua atual redação, nos termos do presente Regulamento, sem direito a voto, como observadores permanentes:
a)Um representante da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oliveira do Bairro;
b)Um representante da Guarda Nacional Republicana do Concelho de Oliveira do Bairro;
c)Um representante de jovens de cada confissão religiosa como tal reconhecidas, nos termos da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, na sua atual redação, que tenham lugar ou lugares de culto no Município;
d)Um representante de cada uma das Juntas de Freguesia do Município de Oliveira do Bairro;
e)Um representante de cada IPSS, com sede no município, que desenvolvam a título principal, atividades relacionadas com a juventude;
f)Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
g)Um representante do Conselho Municipal de Educação;
h)Um representante de cada uma das Associações Juvenis ou Grupos Informais de Jovens não registados no RNAJ;
i)Um representante de outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude que, o Conselho Municipal da Juventude de Oliveira do Bairro delibere convidar ou requeiram fazer parte como observadores.
Artigo 5.º
[...]
1 -Por deliberação do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no artigo 5.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua atual redação, que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
2 -A participação referida no número anterior, restringe-se à reunião para a qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco qual ponto da ordem de trabalhos do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro que integra o convite, bem como a sua fundamentação.
Artigo 6.º
[...]
1 -Compete ao Conselho Municipal de Juventude pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;
b)[...]
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Artigo 14.º
Designação e substituição dos representantes
1 -As entidades representadas no Conselho Municipal de Juventude procederão à designação dos seus representantes no prazo de 30 dias após a instituição do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, mediante comunicação escrita, dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, para o endereço eletrónico [email protected].
2 -As entidades referidas no artigo 3.º, podem substituir os seus representantes, no Conselho Municipal de Juventude, a todo o momento, mediante nova comunicação escrita dirigida ao presidente a identificar o suplente.
3 -Os representantes das Associações no Conselho Municipal de Juventude, devem ter, preferencialmente, idade igual ou inferior a 30 anos.
4 -Para efeitos da alínea b) do artigo 3.º, os partidos ou grupos de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal, devem indicar um membro com idade igual ou inferior a 30 anos sempre que possível.
Artigo 23.º
[...]
O Conselho Municipal de Juventude aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo, na Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua atual redação e no presente regulamento, bem como a composição e competências da comissão permanente, quando constituída.
Artigo 24.º
[...]
1 -A duração geral do mandato do Conselho Municipal de Juventude é coincidente com os mandatos autárquicos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros do Conselho Municipal de Juventude de Oliveira do Bairro, não poderão ter um mandato temporal superior ao dos órgãos que representam e perdem automaticamente o mandato sempre que percam a qualidade que determinou a sua designação.
Artigo 25.º
[...]
1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, a legislação em vigor.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é da competência do plenário do Conselho Municipal da Juventude de Oliveira do Bairro o esclarecimento de dúvidas e a regulação dos casos omissos.