Art.º 16 · Regulamento n.º 125/2026 — Revisão, anulação, restituição ou reembolso

1 -Pode haver revisão do ato de liquidação por iniciativa do serviço liquidatário, do sujeito passivo ou oficiosamente, nos termos e prazos definidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.
2 -Quando se verifique que na liquidação das taxas se cometeram erros imputáveis aos serviços municipais, e dos quais tenha resultado prejuízo para o município, deve promover-se de imediato a liquidação adicional se, sobre o facto tributário, não houver decorrido mais de 4 (quatro) anos.
3 -A notificação da liquidação adicional deve conter as menções referidas no n.º 4 do artigo anterior.
4 -Quando tenha sido liquidada quantia superior à devida, devem os serviços, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, mediante despacho do órgão com competência para o ato, proceder à restituição da importância indevidamente paga, independentemente de deduzida reclamação pelo interessado neste âmbito.
5 -Em caso de indeferimento do pedido, não há lugar à restituição do valor da taxa cobrada aquando da submissão pelos interessados de pretensão à apreciação do município.
6 -Em caso de desistência do pedido, apenas há lugar à restituição da taxa paga, desde que a desistência ocorra até ao terceiro dia útil, inclusive, após a submissão do pedido do ato gerador da obrigação tributária, dependendo sempre de requerimento do interessado.
7 -As taxas municipais devidas ao abrigo da alínea c) do n.º 5 do artigo 14.º do presente regulamento, bem como no seguimento de qualquer contrapartida que haja sido prestada pelo município, podem ser restituídas após entregue e aceite justificação junto dos serviços municipais de que a não usufruição da contraprestação da taxa se fundamenta em circunstâncias de facto ou de direito que não lhe são imputáveis.
8 -Não produzem direito à restituição os casos em que, a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações, produtoras de taxação menor.
9 -Quando o quantitativo resultante da revisão do ato de liquidação seja igual ou inferior a 2,50 € (dois euros e cinquenta cêntimos), não há lugar à sua cobrança, nem à sua devolução.

Artigo 16.º — Revisão, anulação, restituição ou reembolso

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