Artigo 39.º — Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.

Tabela de taxas

Tabela de taxas do Município de Almada

Unidade

Taxa *

Observações

1 - Serviços administrativos

1.1

Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela

Por cada

11,50 €

1.2

Licenciamento de recintos

1.2.1

De recinto

Por cada período de 30 dias

8,18 €

1.2.2

Vistoria de recinto

Por cada

17,28 €

1.3

Registo de minas e de nascentes de águas mineromedicinais

Por cada

17,32 €

1.4

Averbamentos não especialmente contemplados na presente tabela

Por cada

4,79 €

1.5

Balcão do Empreendedor

Aos n.os 1.5.1 e 1.5.2 acrescem, sempre que aplicável, os valores das taxas respetivas das atividades específicas.

1.5.1

Mera Comunicação Prévia

Por cada

47,65 €

1.5.2

Autorização

Por cada

76,26 €

1.5.3

Alteração do titular do estabelecimento

Por cada

46,15 €

1.6

Vistorias

1.6.1

A veículos

Por cada

17,28 €

1.6.2

Outras não especialmente previstas nesta tabela

Por cada

17,28 €

1.7

Vistoria complementar para instalação de estabelecimento sujeito a alvará municipal

Por cada

17,28 €

1.8

Buscas, por cada ano, excetuando-se o do pedido ou aquele que expressamente se indique

1.8.1

Aparecendo o objeto da busca

Por cada

3,31 €

1.8.2

Não aparecendo o objeto da busca

Por cada

1,91 €

1.9

Autenticação de documentos

Por cada folha

3,86 €

1.10

Autenticação de documentos arquivados

1.10.1

Por cada autenticação

Por cada

4,29 €

1.10.2

Acresce por cada lauda de positivo

Por cada

2,07 €

1.11

Certidões/Declarações:

1.11.1

Diversas

Até 4 folhas

17,18 €

1.11.2

Diversas (folha adicional)

Por cada folha adicional

1,31 €

1.11.3

Certidões comprovativas de áreas para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Por fogo ou equivalente

18,28 €

1.12

Segundas vias de Alvarás, Licenças e outros documentos

Por cada

11,38 €

1.13

Fornecimento da cartografia de base comum do Concelho de Almada

Gratuito para Instituições de ensino credenciadas ou estudantes; Protocolos específicos que envolvam o Município e entidades Municipais de Almada, sob termo de responsabilidade; Redução em 50 % para particulares e empresas, cuja utilização da cartografia se destina à apresentação de loteamentos e projetos particulares no Município, sendo obrigatório o retorno da informação em suporte digital (quando aplicado a produtos em suporte digital); Redução em 50 % para as Instituições da Administração Pública.

1.13.1

Extratos em suporte digital

1.13.1.1

Cartografia homologada de base comum à escala 1/1000:

1.13.1.1.1

Por hectare (ha)

Por ha

10,64 €

1.13.1.1.2

Por folha (40 ha)

Por 40 ha

100,67 €

1.13.1.1.3

Do Concelho (7029 ha)

Por 7029 ha

3 516,35 €

1.13.1.2

Cartografia homologada de base comum à escala 1/10000:

1.13.1.2.1

Por folha hectare

Por ha

0,15 €

1.13.1.2.2

Do Concelho (7029 ha)

Por 7029 ha

984,61 €

1.13.1.3

Cartografia não homologada de base comum (diferentes escalas)

Disponibilizado via serviços web. Excecionalmente em suporte digital (neste caso os valores a aplicar são os dos serviços web)

1.13.1.4

Ortofotomapas homologados

1.13.1.4.1

Por hectare (ha)

Por ha

2,00 €

1.13.1.4.2

Por folha (40 ha)

Por 40 ha

80,00 €

Tem a possibilidade de ser por folha com área efetiva, em que a taxa aplicada é por hectare

1.13.1.5

Ortofotomapas não homologados

Disponibilizado via serviços web. Excecionalmente em suporte digital (neste caso os valores a aplicar são os dos serviços web)

1.13.1.6

Extratos em papel

1.13.1.6.1

Impressão de cartografia vetorial em A4

Por cada

5,58 €

1.13.1.6.2

Impressão de cartografia vetorial em A3

Por cada

6,70 €

1.13.1.6.3

Impressão de cartografia vetorial em A2

Por cada

8,97 €

1.13.1.6.4

Impressão de cartografia vetorial em A1

Por cada

17,95 €

1.13.1.6.5

Impressão de cartografia vetorial em A0

Por cada

30,81 €

1.14

Fornecimento de cartografia do Ambiente Acústico do Concelho de Almada (2021)

Gratuito para Instituições de ensino credenciadas ou estudantes; Protocolos específicos que envolvam o Município e entidades Municipais de Almada, sob termo de responsabilidade; Redução em 50 % para particulares e empresas, cuja utilização da cartografia se destina à apresentação de loteamentos e projetos particulares no município, sendo obrigatório o retorno da informação em suporte digital (quando aplicado a produtos em suporte digital); Redução em 50 % para as Instituições da Administração Pública.

1.14.1

Extrato da Carta de Ruído em suporte digital

1.14.1.1

Por hectare (ha)

Por ha

27,42 €

Valores de 1/10000

1.14.1.2

Por folha (40 ha)

Por 40 ha

349,39 €

1.14.2

Extrato da Carta de Ruído em papel

1.14.2.1

Impressão da cartografia da Carta de Ruído em todas as escalas - impressão A4

Por cada

5,59 €

1.15

Fornecimento de serviços Web Map Services (WMS) e Web Feature Services (WFS)

A duração mínima do acesso aos serviços web é de 1 mês e a máxima de 12 meses. A contagem dos períodos de acesso aos serviços web tem início com a finalização do processo de acreditação da entidade e respetiva disponibilização por parte da CMA dos serviços web solicitados; São aplicados descontos de acordo com o tempo de utilização. Utilização entre 1 mês e 3 meses tem um desconto de 5 %; Entre 3 e 6 meses tem desconto de 10 %; Entre 6 e 9 meses tem um desconto de 15 %; Entre 9 e 12 meses tem desconto de 25 %

1.15.1

Serviço WMS

WEB MAP SERVICES

1.15.1.1

Cartografia homologada de base comum à escala 1/1000 (25 % território)

300,31 €

1.15.1.2

Cartografia homologada de base comum à escala 1/10.000 (100 % Território Almada)

100,93 €

1.15.1.3

Cartografia não homologada de base comum (diferentes escalas) e cartografia antiga

200,34 €

1.15.1.4

Ortofotomapas (100 % território Almada)

100,17 €

1.15.1.5

Outros

Por orçamento

– €

Valor aplicado por tema (consultar site CMA Informação territorial); Valor médio 25 €. Análise previa por parte dos serviços.

1.15.2

Serviço WFS

WEB FEATURE SERVICES

1.15.2.1

Cartografia homologada de base comum à escala 1/1000 (25 % território)

2 750,00 €

1.15.2.2

Cartografia homologada de base comum à escala 1/10.000 (100 % Território Almada)

750,08 €

1.15.2.3

Cartografia não homologada de base comum (diferentes escalas) e cartografia antiga

350,60 €

1.15.2.4

Planos de Urbanização (PU)

250,13 €

Sujeito a parecer dos serviços de Planeamento Urbanístico

1.15.2.5

Planos de Pormenor (PP)

150,63 €

Sujeito a parecer dos serviços de Planeamento Urbanístico

1.15.2.6

Outros

Por orçamento

Valor aplicado por tema (consulta site CMA Informação territorial); Valor médio 25 €. Análise previa por parte dos serviços.

2 - Serviços diversos

2.1

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão

2.2.1

Registo e Transferência de propriedade

Por máquina

65,30 €

2.2

Atividades desportivas e de divertimento públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

2.2.1

Espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

Por dia

100,84 €

2.2.2

Provas desportivas promovidas por pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública, associações privadas sem fins lucrativos, instituições de solidariedade social e cooperativas

Isento

2.3

Atividade de Guarda-noturno

Por licença trienal

70,87 €

2.4

Licença para realização de acampamentos ocasionais

Por dia

100,42 €

2.4.1

Licença para realização de acampamentos ocasionais promovidas por pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública, associações privadas sem fins lucrativos, instituições de solidariedade social e cooperativas

Isento

2.5

Licença Especial de Ruído

2.5.1

Obras de Construção Civil, até 30 dias (taxa fixa)

Por cada

417,14 €

2.5.2

Competições Desportivas

2.5.2.1

Dias úteis

Por cada

104,91 €

2.5.2.2

Fins de semana e feriados

Por cada

130,79 €

2.5.3

Feiras e Mercados

Por cada

104,91 €

2.5.4

Festas com música gravada/Concertos

2.5.4.1

Recintos abertos

2.5.4.1.1

Dias úteis

2.5.4.1.1.1

Dias úteis - por dia

Por dia

146,22 €

2.5.4.1.1.2

Dias úteis - por hora

Por hora

34,73 €

2.5.4.1.2

Fins de semana e feriados

2.5.4.1.2.1

Fins de semana e feriados - por dia

Por dia

182,72 €

2.5.4.1.2.2

Fins de semana e feriados - por hora

Por hora

45,18 €

2.5.4.2

Recintos fechados

2.5.4.2.1

Dias úteis

2.5.4.2.1.1

Dias úteis - por dia

Por dia

109,71 €

2.5.4.2.1.2

Dias úteis - por hora

Por hora

24,31 €

2.5.4.2.2

Fins de semana e feriados

2.5.4.2.2.1

Fins de semana e feriados - por dia

Por dia

137,01 €

2.5.4.2.2.2

Fins de semana e feriados - por hora

Por hora

32,71 €

2.5.5

Outros eventos

Por cada

104,53 €

2.5.6

Ensaios e medições acústicas

2.5.6.1

Durante o período normal de trabalho

Por cada

291,39 €

2.5.6.2

Fora do período normal de trabalho (período noturno e aos sábados, domingos e feriados)

Por cada

438,63 €

2.6

Licenciamento de Táxi

2.6.1

Licença do Táxi

Por cada

95,10 €

2.6.2

Averbamento à Licença

Por cada

47,60 €

2.7

Planos de Emergência Externos (Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto)

2.7.1

Plano de Emergência Externo de empresas (PEE)

Por ato

12 136,86 €

2.7.2

Revisão e atualização do PEE (por ato, de 3 em 3 anos, de acordo com a legislação) - mera atualização, sem necessidade de rever cenários ou alteração de substâncias

Por ato

3 700,60 €

2.7.3

Revisão e atualização do PEE (por ato, de 3 em 3 anos, de acordo com a legislação) - atualização com necessidade de alterar ou adicionar cenários e/ou alteração de substâncias

Por ato

8 139,78 €

2.8

Remoção de publicidade e outros

Por dia

532,27 €

2.9

Licença de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

Por licença

62,19 €

3 - Publicidade

3.1

Publicidade luminosa ou diretamente iluminada

Por m2, por ano

79,98 €

3.2

Publicidade difundida por meio de dispositivos eletrónicos, com ligação a circuitos de TV e vídeo ou com projeção de focos ou feixes luminosos

Por m2, por ano

128,28 €

3.3

Publicidade em mobiliário urbano

Por m2, por dia

0,36 €

A taxa a liquidar resulta da aplicação da fórmula: [(Taxa × (1+ CR)) × CL]. CR (condição de realização) assume três valores: a) 25 % quando a publicidade é luminosa ou diretamente iluminada; b) 150 % quando a publicidade utiliza dispositivos eletrónicos; c) 400 % quando a publicidade utiliza circuitos de televisão e vídeo; CL (coeficiente de localização) é igual a 2 quando a publicidade for colocada fora do local onde o anunciante exerce a sua atividade, sendo igual a 1 em todos os demais casos.

3.4

Publicidade em bandeirolas, balões e insufláveis.

3.4.1

Por m2 e por dia

Por m2, por dia

4,66 €

3.4.2

Por m2 e por mês

Por m2, por mês

99,94 €

3.5

Publicidade afixada em edifícios ou em outras construções, visível ou percetível do espaço público

3.5.1

Por mês

Por m2, por mês

17,13 €

3.5.2

Por ano

Por m2, por ano

67,01 €

3.6

Mensagens publicitárias de natureza comercial em esplanadas

3.6.1

Costas de cadeiras e abas pendentes de guarda-sóis

Por m2, por ano

14,10 €

3.7

Licença para campanhas publicitárias de rua

Por dia, por local

100,14 €

3.8

Publicidade em unidades móveis

3.8.1

Por m2 e por dia

Por m2, por dia

0,42 €

3.8.2

Por m2 e por mês

Por m2, por mês

15,89 €

3.9

Licença para emissão de publicidade sonora

Por hora

75,83 €

3.10

Licença para afixação ou inscrição de publicidade estática no interior de edifícios ou instalações municipais

3.10.1

Equipamentos desportivos

3.10.1.1

Complexo Desportivo - ”Cidade de Almada” e Pista de Atletismo

Por m2, por ano

203,58 €

3.10.1.2

Outras instalações

Por m2, por ano

101,79 €

3.10.2

Equipamentos culturais

Por m2, por ano

152,68 €

3.10.3

Outras instalações municipais

Por m2, por ano

101,79 €

3.11

Outros tipos de publicidade não incluídos nos números anteriores

3.11.1

Por mês

Por mês

20,05 €

3.11.2

Por ano

Por ano

100,90 €

3.12

Filmagens ou sessão fotográfica

3.12.1

Sem instalação de cenários, adereços ou equipamento de apoio

Por dia, por local

152,57 €

3.12.2

Com instalação de cenários, adereços ou equipamento de apoio

Por dia, por local

206,35 €

4 - Ocupação de espaço público

4.1

Licença de ocupação do espaço aéreo do espaço público

4.1.1

Alpendres e palas, fixos ou articulados, não integrados nos edifícios

Por m2, por ano

16,35 €

4.1.2

Toldos e sanefas

Por m2, por ano

5,17 €

4.1.3

Condutas para recolha de entulhos

Por unidade, por semana

0,36 €

4.1.4

Outras ocupações do espaço aéreo - por m2 (incluindo projeção sobre o espaço público) e por ano

Por m2, por ano

16,35 €

4.2

Licença de ocupação da superfície e do subsolo de espaço público:

4.2.1

Recintos itinerantes e improvisados

4.2.1.1

Por dia

Por m2

0,77 €

4.2.1.2

Por semana

Por m2

1,79 €

4.2.1.3

Por mês

Por m2

6,38 €

4.2.1.4

Vistoria de recinto

Por cada

100,03 €

4.2.2

Quiosques

4.2.2.1

Por mês

Por m2

5,89 €

4.2.2.2

Por ano

Por m2

29,85 €

4.2.3

Guarda-ventos e estrados

Por m2, por mês

3,02 €

4.2.4

Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis não integradas nos edifícios

Por m2, por ano

64,47 €

4.2.5

Esplanadas abertas

4.2.5.1

Por mês

Por m2

7,16 €

4.2.5.2

Por ano

Por m2

24,65 €

4.2.6

Ocupação e utilização da superfície do espaço público - com estrutura fixa ao solo ou inamovível - de caráter duradouro

4.2.6.1

Por mês

Por m2

4,03 €

4.2.6.2

Por ano

Por m2

12,78 €

4.2.7

Brinquedos mecânicos, arcas e máquinas de gelados e equipamentos similares

4.2.7.1

Por cada e por mês

Por cada, por mês

7,09 €

4.2.7.2

Por cada e por ano

Por cada, por ano

80,64 €

4.2.8

Veículos automóveis ou similares:

4.2.8.1

Por Hora

Por m2

0,11 €

4.2.8.2

Por dia

Por m2

3,72 €

4.2.8.3

Por mês

Por m2

74,17 €

4.2.9

Com veículo pesado, guindaste ou grua para elevação de materiais ou outros equipamentos, por m2 de superfície de via pública (exceto para execução de obras de manutenção e conservação)

4.2.9.1

Com veículo pesado, guindaste ou grua para elevação de materiais ou outros equipamentos, por m2 de superfície de via pública e por hora (exceto para execução de obras de manutenção e conservação)

Por m2, por hora

2,18 €

4.2.9.2

Com veículo pesado, guindaste ou grua para elevação de materiais ou outros equipamentos, por m2 de superfície de via pública e por dia (exceto para execução de obras de manutenção e conservação)

Por m2, por dia

30,54 €

4.2.10

Andaimes (exceto para execução de obras de manutenção e conservação)

Por metro linear, por mês

1,54 €

4.2.11

Estaleiros, caldeiras, amassadouros, contentores e depósitos de entulho ou de materiais, por m2 e por mês (exceto para execução de obras de manutenção e conservação)

Por m2, por mês

7,36 €

4.2.12

Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes

Por metro linear

17,24 €

4.2.13

Utilização de subsolo com tubos e condutas em infraestruturas de operadores de gás

Por metro linear, por ano

1,54 €

4.2.14

Depósitos à superfície, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras

Por m3, por ano

77,37 €

4.2.15

Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras

Por m3, por ano

46,82 €

4.2.16

Floreiras

Por m2, por mês

2,46 €

4.2.17

Vitrinas e expositores

Por m2, por mês

2,46 €

4.2.18

Outras ocupações não previstas nos números anteriores - Por m2 (exceto para execução de obras de manutenção e conservação)

4.2.18.1

Por mês

Por m2

5,11 €

4.2.18.2

Por ano

Por m2

49,99 €

4.2.19

Utilização de infraestruturas de energia elétrica de Baixa Tensão para atividade diferente daquela

4.2.19.1

Apoios de suporte de cabos de energia elétrica em baixa tensão (postes, consolas e postaletes)

Por mês, por unidade

1,91 €

4.2.19.2

Cabos condutores

4.2.19.2.1

Subterrâneos

Por metro linear, por ano

1,15 €

4.2.19.2.2

Aéreos

Por metro linear, por ano

1,40 €

4.2.20

Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações, designadamente, de redes móveis de comunicações, tais como mastros ou caixas exteriores, ocupando a via pública ou localizadas em edifícios municipais

Por ano, por unidade

4 799,49 €

4.3

Instalação de bombas abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água

4.3.1

Bombas de carburantes líquidos - Por cada carburante e por ano

4.3.1.1

Instaladas inteiramente na via pública

Por carburante, por ano

154,29 €

4.3.1.2

Instaladas na via pública, mas com depósitos em propriedade particular

Por carburante, por ano

415,00 €

4.3.1.3

Instaladas em propriedade particular, mas com depósito na via pública

Por carburante, por ano

415,00 €

4.3.1.4

Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública

Por carburante, por ano

369,03 €

4.3.2

Bombas de ar ou água - Por cada e por ano

4.3.2.1

Instaladas inteiramente na via pública

Por cada, por ano

154,29 €

4.3.2.2

Instaladas na via pública, mas com depósitos em propriedade particular

Por cada, por ano

154,29 €

4.3.2.3

Instaladas em propriedade particular, mas com depósito na via pública

Por cada, por ano

154,29 €

4.3.2.4

Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública

Por cada, por ano

154,29 €

4.3.3

Bombas volantes, abastecendo na via pública

Por cada, por ano

154,29 €

4.3.4

Tomadas

4.3.4.1

De ar, instaladas noutras bombas

4.3.4.1.1

Com compressor saliente na via pública

Por cada, por ano

154,29 €

4.3.4.1.2

Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública

Por cada, por ano

154,29 €

4.3.4.1.3

Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública

Por cada, por ano

154,29 €

4.3.4.2

De água, abastecendo na via pública

Por cada, por ano

154,29 €

4.4.

Talhões para cultivo em parques hortícolas municipais

4.4.1.

Metro quadrado útil de terreno para cultivo;

Por m2, por ano

1,50 €

4.4.2.

Metro quadrado útil de terreno para cultivo (com bonificação/redução)

Por m2, por ano

0,75 €

Redução de 50 % do valor tabelado, para utilizadores: desempregados; reformados; estudantes e associações do concelho sem fins lucrativos

5 - Mercados, feiras e similares

5.1

Emissão do título de direito de ocupação

5.1.1

Ocupantes

Por ano

5,00 €

5.1.2

Inscrição de auxiliares

Por ano

1,68 €

5.2

Venda por grosso

5.2.1

Produtos hortícolas e frutícolas

5.2.1.1

Por dia

Por m2

0,62 €

5.2.1.2

Por mês

Por m2

10,21 €

5.2.2

Em viaturas, venda direta

Por viatura, por mês

113,04 €

Em área descoberta o valor é 60 % da taxa normal.

5.3

Venda a retalho

5.3.1

Lojas

5.3.1.1

Lojas abertas para o exterior do mercado

Por m2, por mês

14,83 €

Talhos, restauração e bebidas - 100 % do valor;

Peixarias - 95 % do valor da taxa normal.

Mercearias, charcutarias e frutaria - 90 % do valor da taxa normal; Floristas - 70 % do valor da taxa normal;

Outros - 60 % do valor da taxa normal;

5.3.1.2

Lojas fechadas para o exterior do mercado

Por m2, por mês

7,53 €

Talhos, restauração e bebidas - 100 % do valor;

Peixarias - 95 % do valor da taxa normal;

Mercearias, charcutarias e frutaria - 90 % do valor da taxa normal; Floristas - 70 % do valor da taxa normal;

Outros - 60 % do valor da taxa normal.

5.3.2

Bancas

5.3.2.1

Por dia

Cada

2,47 €

Peixe - 100 % do valor da taxa normal;

Outros - 50 % do valor da taxa normal.

5.3.2.2

Por mês

Cada

27,59 €

Peixe - 100 % do valor da taxa normal;

Outros - 65 % do valor da taxa normal.

5.3.3

Secções Acessórias - por m2 e por mês

Por m2, por mês

3,51 €

5.3.4

Ilhas

5.3.4.1

Por dia

Por m2

0,57 €

5.3.4.2

Por mês

Por m2

11,79 €

5.3.5

Ocupação em armazém por volume e por dia

Por m3, por dia

0,60 €

5.4

Venda em feiras e similares

5.4.1

Lugares de venda

5.4.1.1

Por dia

Por m2

0,53 €

5.4.1.2

Por mês

Por m2

11,02 €

5.5

Utilização de câmaras frigoríficas

5.5.1

Produtos hortícolas e frutícolas - por caixa ou volume

Por dia

0,88 €

5.5.2

Peixe, carnes, miudezas e criação - Por caixa ou volume

Por dia

1,12 €

5.6

Utilização da instalação elétrica geral dos mercados

5.6.1

Frigoríficos, arcas frigoríficas e similares;

Por cada, por mês

44,37 €

5.6.2

Serra elétrica

Por cada, por mês

6,73 €

5.7

Taxa de ocupação de atividades económicas não sedentárias - Venda de produtos alimentares e ou bebidas em unidades móveis ou amovíveis

Por m2, por dia

4,00 €

6 - Higiene e salubridade

6.1

Limpeza do areal de praias concessionadas

Época balnear

356,65 €

6.2

Remoção de entulhos

Por m3

47,02 €

6.3

Recolha de Resíduos urbanos de grandes produtores - por contentor de 800 l

Por contentor

44,54 €

6.4

Deposição de Resíduos Urbanos em aterro

6.4.1

Valor (por tonelada)

Por tonelada

77,04 €

6.4.2

Taxa de gestão de Resíduos (por tonelada)

Por tonelada

35,00 €

7 - Cemitérios

7.1

Inumações

Estão isentos: Inumação no Talhão de Bombeiros; Inumação Talhão dos Combatentes, requerido com a anuência das entidades;

Estão isentos, desde que verificado o registo eleitoral ou falecimento na área territorial do concelho:

Inumação de Indigentes a pedido judicial; Inumação, com fundamento em falta de recursos ou não reclamação do cadáver, quando requerida pela Santa Casa da Misericórdia de Almada; Inumação, com fundamento em não reclamação do cadáver, quando requerida por unidade hospitalar do concelho ou Instituto de medicina legal.

7.1.1

Em sepulturas temporárias com exumação, incluindo lavagem e secagem de ossada, com transladação dentro do cemitério.

Por cadáver

486,99 €

Valor sujeito a redução, nos seguintes termos e condições:

Redução de 300,00 €, se o defunto estiver recenseado no concelho de Almada, podendo ser comprovado pelo documento de identificação ou certidão de domicílio fiscal;

Redução de 150,00 €, se o defunto tiver falecido no concelho Almada ou em unidade hospitalar do concelho.

Os descontos em apreço não são cumulativos.

7.1.2

Em sepulturas de direitos perpétuos com abertura de coval e tratamento dos últimos restos mortais depositados. Não inclui retiradas de alvenarias e mármores, recolha de entulhos para aterro e a reconstrução do edificado.

Por cadáver

649,79 €

Desconta 50 % se o defunto estiver recenseado no concelho de Almada, podendo ser comprovado pelo documento de identificação ou certidão de domicílio fiscal.

7.1.3

Jazigos

7.1.3.1

Em Jazigos Particulares

Por cadáver

358,48 €

7.1.3.2

Em Jazigo Municipal

Por cadáver

358,48 €

7.1.4

Talhões Dedicados

7.1.4.1

Com caráter de perpetuidade

Por cadáver

2 055,10 €

Sepulturas de uso perpétuo - Sepultura de 2,00 × 0,65 = 1,3 m2, medidas estipuladas pelo do Decreto n.º 48770, de 18/12/1968

7.1.4.2

Inumação em Talhão de Crianças (até 24 meses ou urnas com comprimento máximo de 1 metro)

Por cadáver

240,10 €

Desconta 50 % se um dos progenitores for recenseado no concelho de Almada, podendo ser comprovado pelo documento de identificação ou certidão de domicílio fiscal.

Desconta 25 % se nenhum dos progenitores for recenseado no concelho, mas tiver falecido no concelho de Almada.

Inclui exumação.

7.1.5

Inumação de Cinzas

7.1.5.1

Em cendrário

Por urna (pote)

30,52 €

7.1.5.2

Em Ossário

Por urna (pote). Desde que contenha pelo menos uma ossada

89,62 €

7.2

Exumação (Incluindo lavagem de ossada e transladação dentro do cemitério)

Por cadáver

97,84 €

Taxa aplicada apenas às inumações anteriores à presente tabela e não cobradas pelos pontos 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.4.2.

7.3

Trasladação dentro dos Cemitérios

Por cadáver

89,62 €

7.4

Do usufruto de direitos de uso de Ossários

7.4.1

Ossários - Anuidade de Ocupação

Por ano

78,77 €

7.4.2

Ossários - Aquisição de direitos de perpétuo

609,12 €

7.5

Do usufruto de direitos de uso de Jazigos

7.5.1

Jazigo Municipal - Anuidade de ocupação

Por ano

164,25 €

7.5.2

Jazigo Municipal - Aquisição de direitos de uso perpétuo

4 736,44 €

7.5.3

Concessão de terrenos para construção ou ampliação de jazigos ou sepulturas

Por m2

1 623,92 €

7.6

Averbamentos e Registos

7.6.1

Emissão de Título de direitos de uso perpétuo

Por ato

20,13 €

2.as vias acresce 40 %

7.6.2

Averbamentos de titularidade de uso perpétuo de jazigos

Por ato

– €

25 % do valor fixado em 7.5.3, em que cada nome averbado, corresponderá ao valor correspondente ao número de avos dos nomes a averbar.

7.6.3

Averbamentos de titularidade de uso perpétuo de sepulturas

Por ato

– €

25 % do valor fixado em 7.5.3, em que cada nome averbado, corresponderá ao valor correspondente ao número de avos dos nomes a averbar

7.6.4

Averbamentos de alteração de titularidade sobre Ossários de uso perpétuo

Por ato

– €

25 % do valor fixado em 7.4.2, em que cada nome averbado, corresponderá ao valor correspondente ao número de avos dos nomes a averbar

7.6.5

Outros registos

7.6.5.1

Averbamento de responsabilidade sobre sepultura temporária ou Ossário de renovação anual.

Por ato

12,33 €

7.7

Construção, Conservação, Reconstrução ou Limpeza em concessões cemiteriais

7.7.1

Emissão de licença

Por emissão de título e averbamento

11,75 €

7.7.2

Obras de Construção, Conservação, Reconstrução ou Limpeza em sepultura ou jazigos

Por dia

11,75 €

7.7.3

Depósitos de Materiais

Por m3, por dia

11,75 €

7.7.4

Utilização de água e eletricidade

Por dia

10,87 €

7.7.5

Depósito e retirada de entulhos

Por m3

47,02 €

É aplicada a taxa relativa aos resíduos RCD - TX 6.2

7.8

Venda de flores no interior dos cemitérios

7.8.1

Por m2 e por mês

Por m2, por mês

5,13 €

7.8.2

Por m2 e por ano

Por m2, por ano

31,75 €

7.9

Outras Taxas

7.9.1

Alteração da data ou horário de inumação, exumação ou trasladação

Por ato

10,27 €

Taxa aplicável sempre que for submetido um requerimento formal para alteração da data ou do horário previamente agendado para a realização de uma inumação, cremação, exumação ou trasladação.

7.9.2

Utilização adicional de recursos nas cerimónias ou atos de inumação, cremação, exumação ou trasladação

Por ato

15,37 €

Taxa aplicável nos casos em que a utilização de recursos (tais como capelas, espaços de inumação, equipamentos e recursos humanos) exceda o período previamente agendado para a realização de uma inumação, cremação, exumação ou trasladação em conformidade com o regulamento específico dos cemitérios.

8 - Obras particulares/operações de loteamento e obras de urbanização

8.1

Indicação, verificação ou marcação de alinhamento ou nivelamento para efeitos de construção

Por cada

61,40 €

8.2

Averbamentos

8.2.1

Titularidade em processos, licenças e outros títulos, nos termos legalmente previstos

Por ato

14,28 €

8.2.2

Depósito de Ficha Técnica da Habitação

Por ato

19,90 €

8.3

Prazo de execução de obras sujeitas a licença ou comunicação prévia

8.3.1

Por cada período de 22 dias úteis

Por período

10,34 €

8.3.2

Por cada período de 22 dias úteis de 1.ª prorrogação do prazo

8.3.2.1

Para habitação unifamiliar

Por período

20,07 €

8.3.2.2

Para habitação plurifamiliar e outros usos

Por período

60,18 €

8.3.3

Por cada período de 22 dias úteis de 2.ª prorrogação do prazo

8.3.3.1

Para habitação unifamiliar

Por período

30,14 €

8.3.3.2

Para habitação plurifamiliar e outros usos

Por período

79,01 €

8.3.4

Por cada período de 22 dias úteis, a partir da 3.ª prorrogação do prazo

8.3.4.1

Para habitação unifamiliar

Por período

60,01 €

8.3.4.2

Para habitação plurifamiliar e outros usos

Por período

160,06 €

8.4

Entrega de documentos para a Utilização de edifícios ou frações, após operação urbanística sujeita a controlo prévio

8.4.1

Por cada fogo e seus anexos

Por fogo e anexos

7,65 €

8.4.2

Por cada 50 m2 de outros usos

Por 50 m2

7,65 €

8.5

Comunicação prévia com prazo para Utilização de edifícios ou frações, isentos de controlo prévio urbanístico

8.5.1

Por cada fogo e seus anexos

Por fogo e anexos

120,04 €

8.5.2

Por cada 50 m2 de outros usos

Por 50 m2

50,08 €

8.6

Procedimentos Especiais de Licenciamento ou Autorização

8.6.1

Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios

Por ato

95,52 €

8.6.2

Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos derivados do Petróleo, instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo e Áreas de Serviço

8.6.2.1

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração, nos termos do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na sua atual redação, e do Regulamento de Procedimentos de Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Produtos derivados do Petróleo, Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo e Áreas de Serviço

Por ato

450,18 €

8.6.2.2

Vistorias relativas ao processo de licenciamento

Por cada

286,81 €

8.6.2.3

Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações

Por cada

286,81 €

8.6.2.4

Vistorias periódicas

Por cada

286,81 €

8.6.2.5

Repetição de vistoria para verificação das condições impostas

Por cada

286,81 €

8.6.2.6

Vistorias para parques de armazenagem de garrafas de GPL, com capacidade ≥ 0,520 m3

Por cada

375,28 €

8.6.2.7

Averbamentos

Por ato

170,48 €

8.7

Vistorias

Em caso de repetição de vistoria por causa imputável ao requerente, ou de novo pedido por desistência do primeiro, será cobrado 3 vezes o valor definido em 8.7.2

8.7.1

Vistorias de demolição - Por cada piso a demolir

Por Piso

50,01 €

8.7.2

Vistorias para utilização - Por cada fogo e seus anexos ou unidade de ocupação

Por fogo e anexos/unidade de ocupação

21,69 €

8.7.3

Vistorias nos termos dos artigos 89.º e 90.º do RJUE

Por cada

120,02 €

8.7.4

Vistorias para receção provisória e definitiva de obras de urbanização

Por cada

150,02 €

8.7.5

Outras Vistorias e Relatórios Técnicos

Por cada

50,04 €

8.7.6

Vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local)

Por cada

40,70 €

8.8

Informações Prévias e Informações sobre o estado e andamento de processos

8.8.1

Informações nos termos da alínea a) do artigo 110.º do RJUE

Por ato

50,08 €

8.8.2

Informações nos termos da alínea b) do artigo 110.º do RJUE, quando não requeridas pelo titular do processo

Por ato

50,08 €

8.8.3

Informação prévia prevista no artigo 14.º, n.º 1, do RJUE, para obras de edificação

Por ato

300,04 €

8.8.4

Informação prévia prevista no artigo 14.º, n.º 2 do RJUE, para obras de edificação

Por ato

450,01 €

8.8.5

Informação prévia prevista no artigo 14.º, n.º 1, do RJUE, para obras de edificação com impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante e operações de loteamento

Por ato

400,00 €

8.8.6

Informação prévia prevista no artigo 14.º, n.º 2, do RJUE, para obras de edificação com impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante e operações de loteamento

Por ato

600,03 €

8.8.7

Pela apreciação da manutenção dos pressupostos da informação prévia nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do RJUE e emissão da declaração respetiva, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 0,50 ao valor base definido em 8.8.3 a 8.8.6 (consoante o tipo de pedido inicial)

Por ato

8.8.8

Pela apreciação do pedido de licença ou de alteração ou renovação da licença para obras de edificação com impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante e operações de loteamento, obras de urbanização ou trabalhos de remodelação de terrenos

Por ato

300,05 €

8.8.9

Pela apreciação liminar e controlo sucessivo da comunicação prévia para obras de edificação com impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante e operações de loteamento, obras de urbanização ou trabalhos de remodelação de terrenos

Por ato

150,04 €

8.8.10

Pela apreciação do pedido de licença, de alteração à licença ou de renovação da licença para obras de demolição ou edificação (construção, alteração, ampliação, reconstrução, conservação ou obras inacabadas)

Por ato

75,04 €

8.8.11

Pela apreciação liminar e controlo sucessivo da comunicação prévia para obras de edificação (construção, alteração, ampliação, renovação ou reconstrução)

Por ato

37,53 €

8.8.12

Pela apreciação de cada junção de elementos aos processos, à exceção da resposta ao saneamento e apreciação liminar, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 0,20 ao valor base da taxa de apreciação aplicada ao requerimento inicial

Por ato

8.9

Emissão de títulos de licença de loteamento e de obras de urbanização

8.9.1

Emissão de título de loteamento por cada unidade de habitação ou cada 100 m2 de outras utilizações

Por unidade de habitação/ 100 m2 de outras utilizações

8,47 €

8.9.2

Por cada aditamento ao título

Por ato

4,25 €

8.9.3

Prazo de execução de obras de urbanização

8.9.3.1

Por cada período de 22 dias úteis

Por período

8,47 €

8.9.3.2

Por cada período de 22 dias úteis de 1.ª prorrogação do prazo

Por período

60,04 €

8.9.3.3

Por cada período de 22 dias úteis de 2.ª prorrogação do prazo

Por período

78,94 €

8.10

Certidão de Destaque

Por certidão

146,60 €

8.11

Participação nos equipamentos coletivos locais, em áreas em que as infraestruturas não estejam asseguradas pelo loteador ou em lotes constituídos ao abrigo do artigo 6.º, n.os 4 e 5 do RJUE, na sua atual redação

Por fogo

4 207,12 €

8.12

Comparticipação na obra de enxugo na bacia de Vale Cavala

Por fogo/utilização equivalente

3 582,43 €

8.13

Taxa municipal de urbanização referente à comparticipação na realização, manutenção e reforço das infraestruturas gerais

8.13.1

Por m2 de área de construção para habitação, comércio, serviços e armazéns, incluindo arrecadações, na área que ultrapasse 50 % do uso principal

8.13.1.1

UNOP 1 - Almada Nascente

Por m2

70,99 €

8.13.1.2

UNOP 2 - Laranjeiro

Por m2

70,99 €

8.13.1.3

UNOP 3 - Almada Poente

Por m2

70,99 €

8.13.1.4

UNOP 4 - Vale Mourelos

Por m2

67,44 €

8.13.1.5

UNOP 5 - Monte de Caparica

Por m2

70,99 €

8.13.1.6

UNOP 6 - Pêra

Por m2

67,44 €

8.13.1.7

UNOP 7 - Trafaria/Costa da Caparica

Por m2

70,99 €

8.13.1.8

UNOP 8 - Funchalinho

Por m2

70,99 €

8.32.1.9

UNOP 9 - Capuchos

Por m2

70,99 €

8.13.1.10

UNOP 10 - Charneca de Caparica

Por m2

67,44 €

8.13.1.11

UNOP 11 - Sobreda/Vales

Por m2

67,44 €

8.13.1.12

UNOP 12 - Quintinhas/Vale Cavala

Por m2

67,44 €

8.13.1.13

UNOP 13 - Matas

Por m2

67,44 €

8.13.1.14

UNOP 14 - Aroeira

Por m2

67,44 €

8.13.2

Por m² de construção para empreendimentos turísticos, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 0,20 ao valor base definido em 8.13.1, visando o incentivo ao desenvolvimento económico e turístico do concelho

Por m2

8.13.3

Por m2 de construção para habitação a custos controlados (HCC), o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 0,20 ao valor base definido em 8.13.1, visando o incentivo à construção de habitação própria permanente, para arrendamento habitacional em regime de renda condicionada ou para venda ao Município

Por m2

8.13.4

Em operações urbanísticas desenvolvidas no âmbito do Pólo Tecnológico de Empresas de Inovação do Parque de Ciências e Tecnologia Almada/Setúbal (Madan Parque) e em edificações destinadas a Indústrias de Base Tecnológica localizadas em espaços I&D (Investigação e Desenvolvimento) previstos no PDMA -isento

Isento

Visa o incentivo ao desenvolvimento económico e sustentável do concelho

8.13.5

Nas operações urbanísticas em áreas em que as infraestruturas não estejam asseguradas pelo loteador ou em lotes constituídos ao abrigo do artigo 6.º, n.os 4 e 5 do RJUE, na sua atual redação, à área edificável definida para o lote é aplicado o índice 0,5 do referido em 8.13.1, para além do valor previsto em 8.13.1 para cada m2 de construção

Por m2

8.13.6

Taxa de reforço de infraestruturas em Área Urbana Consolidada, Núcleo Histórico e Área de Reabilitação Urbana, por m2 de área de construção para habitação, comércio e serviços, à exceção das operações urbanísticas de alteração e ou ampliação, em edifícios a reabilitar, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 3 ao valor base definido em 8.13.1

Por m2

8.13.7

Outras operações materiais do solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 0,5 ao valor base definido em 8.13.1, por m2 de solo utilizado

Por m2

8.13.8

Licença ou autorização para instalação e funcionamento de painéis solares (térmicos ou fotovoltaicos), à exceção daqueles que constituem obras de escassa relevância urbanística, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE, o valor da taxa é obtido por aplicação do índice 0,5 ao valor base definido em 8.13.1, por m2 de solo coberto

Por m2

8.13.9

Alteração da utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante do título de utilização emitido, por cada m2 de área útil da fração sujeita a mudança de uso

8.13.9.1

De indústria, armazém, comércio, serviços e equipamento para habitação, no piso térreo dos edifícios, nas Áreas Urbanas Consolidadas das UNOP’s 1, 2 e 7, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 2,0 ao valor base definido em 8.13.1

Por m2

8.13.9.2

De parqueamento ou arrecadações ou similares, para qualquer outro uso em todo o concelho, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 2,0 ao valor base definido em 8.13.1

Por m2

8.14

Comparticipação nas infraestruturas periféricas na zona da Aroeira, proporcionalmente a cada parcela de 5.000 m2

Por parcela de 5.000 m2

67 218,92 €

8.15

Nos casos em que exista aumento da área de construção que gera deficit de estacionamento, haverá lugar à comparticipação por cada lugar de estacionamento

Por lugar de estacionamento

12 024,85 €

8.16

Inspeções de ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes

8.16.1

Inspeções periódicas ou extraordinárias

Por ato

159,12 €

8.16.2

Reinspeções

Por ato

112,47 €

8.17

Taxas de Controlo no âmbito do SIR

8.17.1

Submissão da mera comunicação prévia para instalação ou alteração do estabelecimento industrial Tipo 3, com atendimento digital assistido ao Balcão do Empreendedor

8.17.1.1

Emissão de títulos digitais previstos no SIR

Por ato

113,94 €

8.17.1.2

Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR, excecionadas as atualizações decorrentes da realização de vistorias de conformidade para os efeitos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

Por ato

113,94 €

8.17.1.3

Vistorias previstas no SIR

Por cada

110,08 €

8.17.1.4

Averbamento para alteração da titularidade ou denominação do estabelecimento

Por ato

11,12 €

8.17.1.5

Apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição

Por ato

113,94 €

8.17.1.6

Apreciação de pedidos de conversão em ZER

Por ato

113,94 €

8.17.1.7

Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

Por ato

113,94 €

9 - Serviço veterinário

9.1

Segurança Alimentar

9.1.1

Vistorias a veículos de transporte de géneros alimentícios ou unidades móveis ou amovíveis de comércio não sedentário de géneros alimentícios

Por cada

18,64 €

9.1.2

Vistorias a estabelecimentos de comércio de produtos alimentares

Por cada

70,51 €

9.2

Serviços prestados pelo Serviço Veterinário:

9.2.1

Estadia de animais segundo enquadramento legal (por animal e por cada período de 24:00 horas)

9.2.1.1

Canídeos e felinos;

9.2.1.1.1

Até 24 horas

Por animal, por dia

Isento

9.2.1.1.2

A partir do 2.º dia (até 10 kg)

Por animal, por dia

5,34 €

9.2.1.1.3

A partir do 2.º dia (mais de 10 kg)

Por animal, por dia

8,02 €

9.2.1.1.4

A partir do 6.º dia (até 10 kg)

Por animal, por dia

13,36 €

9.2.1.1.5

A partir do 6.º dia (mais de 10 kg)

Por animal, por dia

16,03 €

9.2.1.2

Outros animais

– €

São aplicadas as taxas 9.2.1.1 desta tabela

9.2.2

Levantamento de animais capturados na via publica

9.2.2.1

Em primeira ocorrência

Por ocorrência

15,38 €

9.2.2.2

Em segunda ocorrência ou mais

Por ocorrência

30,39 €

9.2.3

Recolha de animais para efeitos de vigilância sanitária, fora do concelho

Por animal

16,19 €

Acresce o valor por Km percorrido.

9.2.4

Vigilância clínica (recolha estipulada por lei - por animal e por cada período de 24:00 horas)

Por animal, por dia

13,35 €

9.2.5

Occisão

Por animal

16,29 €

9.2.6

Incineração

Por kg

1,30 €

9.2.7

Esterilização/Castração de canídeos perigosos ou potencialmente perigosos, para situações definidas legalmente e com comprovativo de insuficiência económica:

9.2.7.1

Cadela até 10 kg

Por animal

54,04 €

9.2.7.2

Cadela de 10 a 25 kg

Por animal

71,49 €

9.2.7.3

Cadela mais de 25 kg

Por animal

87,04 €

9.2.7.4

Cão até 10 kg

Por animal

45,01 €

9.2.7.5

Cão de 10 a 25 kg

Por animal

60,06 €

9.2.7.6

Cão mais de 25 kg

Por animal

77,11 €

9.2.8

Vacinação antirrábica

Por animal

9,42 €

9.2.9

Identificação eletrónica

Por animal

2,03 €

9.2.10

Boletim Sanitário

Por animal

1,00 €

9.2.11

Desparasitação externa

Por animal

7,56 €

9.2.12

Desparasitação interna

Por animal

1,92 €

10 - Ocupação do domínio público hídrico

10.1

Taxa de Recursos Hidricos - TRH

10.1.1

Ocupação do domínio público hídrico do Estado (por m2 de área ocupada)

10.1.1.1

Para apoios temporários de praia e ocupações ocasionais de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa

Por m2

15,01 €

10.1.1.2

Para os apoios não temporários de praia e ocupações duradouras de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa

Por m2

18,02 €

10.1.1.3

Para os demais casos

Por m2

5,00 €

10.2

Títulos de Utilização de Recursos Hídricos - TURH

10.2.1

Emissão de Licença para apoios de praia

Por ato

303,93 €

10.2.2

Emissão de Licença para ocupações temporárias por prazo inferior a um ano

Por ato

60,71 €

10.2.3

Concessão para apoio de praia com equipamento associado

Por ato

911,18 €

10.2.4

Concessão para equipamento

Por ato

911,18 €

10.2.5

Averbamento para mudança de titularidade

Por ato

60,84 €

10.3

Licenças para atos e exercício de atividades em espaços balneares, incluindo plano de água

10.3.1

Emissão de licença para atividades de caráter remunerado em praias

Por mês

25,00 €

10.3.2

Emissão de licença para atividades de caráter não remunerado em praias

Por mês

15,00 €

10.3.3

Emissão de licença para venda ambulante no areal

Por mês

30,00 €

10.3.4

Emissão de licença para concursos de pesca

Por evento

90,09 €

10.3.5

Emissão de licença para colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no areal ou no plano de água

10.3.5.1

Pequenas dimensões - Estruturas até 50 m2

Por estrutura

60,36 €

Ao montante previsto acresce a taxa devida no 10.4.8 ou 10.4.9 (conforme caráter remunerado ou não), referente à ocupação dominial

10.3.5.2

Grandes dimensões - Estruturas com mais de 50 m2

Por estrutura

125,33 €

Ao montante previsto acresce a taxa devida no 10.4.8 ou 10.4.9 (conforme caráter remunerado ou não), referente à ocupação dominial

10.3.6

Licença de encalhe, para varar, para apanhar ou secar algas, para secagem de redes ou para redagem de pesqueiras

Por mês

15,25 €

10.3.7

Emissão de licença para entrada de máquina ou viatura no areal

10.3.7.1

Para apoio a atividades de arte xávega ou artes tradicionais de pesca

Por ano

21,10 €

10.3.7.2

Outras atividades

Por dia

15,11 €

10.4

Licenças e taxas de ocupação do DPM para instalação e exploração de apoios balneares, apoios recreativos e respeitantes ao exercício de outras atividades com ou sem caráter remunerado

10.4.1

Emissão de licença de ocupação dominial

Por ato

50,09 €

10.4.2

Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m2 por mês durante a época balnear)

10.4.2.1

Até 500 m2

Por m2, por mês de época balnear

0,22 €

10.4.2.2

Entre 500 m2 e 1000 m2

Por m2, por mês de época balnear

0,35 €

10.4.2.3

Acima de 1000 m2

Por m2, por mês de época balnear

0,45 €

10.4.3

Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m2 por mês fora da época balnear)

Por m2, por mês fora de época balnear

0,15 €

10.4.4

Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo

Por m2, por mês

2,52 €

10.4.5

Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais, ainda que correspondentes a apoio balnear

Por m2, por mês

2,42 €

10.4.6

Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços, ainda que correspondente a equipamento de depósito e guarda de materiais de apoio balnear

Por m2, por mês

2,97 €

10.4.7

Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca

Por m2, por ano

4,53 €

10.4.8

Para exercício de atividades de caráter remunerado em praias

10.4.8.1

Por dia

Por m2

0,25 €

10.4.8.2

Por semana

Por m2

0,94 €

10.4.8.3

Por mês

Por m2

3,57 €

10.4.9

Para exercício de atividades de caráter não remunerado em praias

10.4.9.1

Por dia

Por m2

0,06 €

10.4.9.2

Por semana

Por m2

0,50 €

10.4.9.3

Por mês

Por m2

1,51 €

10.4.10

Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos (cobrado a 5 dias)

Por m2 e por unidade de referência de 5 dias

0,15 €

10.4.11

Vistoria de verificação dominial:

10.4.11.1

Até 500 m2

Por cada

44,54 €

10.4.11.2

Entre 500 e 1500 m2

Por cada

61,79 €

10.4.11.3

Entre 1500 e 5000 m2

Por cada

72,63 €

10.4.11.4

Entre 5000 e 10000 m2

Por cada

94,25 €

10.4.11.5

Acima de 10000 m2

Por cada

112,74 €

10.5

Emissão de licença para a realização de eventos, provas ou cerimónias desportivas, recreativas, culturais e outras não especificadas

10.5.1

Até 100 pessoas

Por dia

201,68 €

Ao montante previsto acresce a taxa devida no 10.4.8 ou 10.4.9 (conforme caráter remunerado ou não), referente à ocupação dominial

10.5.2

Entre 101 até 1000 pessoas

Por dia

400,72 €

Ao montante previsto acresce a taxa devida no 10.4.8 ou 10.4.9 (conforme caráter remunerado ou não), referente à ocupação dominial

10.5.3

Mais de 1000 pessoas

Por dia

600,21 €

Ao montante previsto acresce a taxa devida no 10.4.8 ou 10.4.9 (conforme caráter remunerado ou não), referente à ocupação dominial

10.6

Filmagens e sessões fotográficas

10.6.1

Sem instalação de cenários, adereços ou equipamento de apoio

Por dia, por local

200,07 €

10.6.2

Com instalação de cenários, adereços ou equipamento de apoio

Por dia, por local

250,67 €

11 - Segurança contra incêndios em edifícios

11.1

Emissão de pareceres sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios

11.1.1

Taxa mínima

Por ato

122,58 €

Determinado em legislação específica (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro na redação dada pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro)

11.1.2

Edifícios com Utilização-Tipo Habitação

Por m2

0,02 €

11.1.3

Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns

Por m2

0,09 €

11.1.4

Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos que recebem público

Por m2

0,12 €

11.2

Realização de vistorias sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios

11.2.1

Taxa mínima

Por ato

245,14 €

Determinado em legislação específica (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro na redação dada pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro)

11.2.2

Edifícios com Utilização-Tipo Habitação

Por m2

0,04 €

11.2.3

Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns

Por m2

0,18 €

11.2.4

Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos que recebem público

Por m2

0,25 €

11.3

Realização de inspeções regulares sobre as condições de segurança contra incêndio em edifícios

11.3.1

Taxa mínima

Por ato

183,87 €

Determinado em legislação específica (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro na redação dada pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro)

11.3.2

Edifícios com Utilização-Tipo Habitação

Por m2

0,03 €

11.3.3

Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns

Por m2

0,13 €

11.3.4

Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos que recebem público

Por m2

0,18 €

12 - Cultura

12.1

Espetáculos - Mera Comunicação Prévia

12.1.1

Comunicação de espetáculos de natureza artística

Por ato

17,97 €

12.1.2

Comunicação de espetáculos de natureza artística com antecedência igual ou superior a 8 dias

Por ato

14,36 €

13 - Taxa turística

13.1

Taxa turística em unidades de alojamento turístico, por hóspede

Por dormida

2,00 €

Até ao máximo de 5 (cinco) dormidas por estadia

(*) Às taxas constantes da presente tabela será acrescido, quando devido, o IVA, à taxa legal em vigor

ANEXO 1

Relatório de fundamentação económica e financeira

Introdução

De acordo com o artigo 2.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os municípios têm a faculdade de criar taxas conforme o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. A criação dessas taxas deve respeitar os princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, aplicando-se a utilidades prestadas aos particulares, resultantes da atividade dos municípios ou do benefício económico derivado de investimentos municipais.

Segundo o RGTAL, a criação de taxas pelas autarquias locais deve ser regulamentada por um regulamento aprovado pelo órgão deliberativo. Este regulamento deve, obrigatoriamente, incluir, sob pena de nulidade: “a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; o valor ou a fórmula de cálculo das taxas a cobrar; a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas (incluindo os custos diretos e indiretos, encargos financeiros, amortizações e investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local); as isenções e a respetiva fundamentação; o modo de pagamento e outras formas de extinção da obrigação tributária admitidas, bem como a possibilidade de pagamento em prestações”.

O RGTAL estabelece também que o valor das taxas cobradas pelas autarquias não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.

Atualmente, conforme estipulado pelo RGTAL, as taxas em vigor no município foram estabelecidas com a respetiva fundamentação económico-financeira. No entanto, qualquer alteração às taxas, que não resulte da aplicação da taxa de inflação anual, exige a modificação do regulamento que as instituiu, bem como a atualização da sua fundamentação económico-financeira.

Considerando a necessidade de revisão e atualização do regulamento de taxas do município no âmbito da gestão autárquica, é essencial proceder à elaboração de um estudo de fundamentação económico-financeira. Além disso, a recente publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que reforma e simplifica os licenciamentos em urbanismo, ordenamento do território e indústria, introduzindo alterações significativas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações subsequentes, torna necessário adequar os regulamentos municipais às novas disposições legais.

Face às modificações impostas pelo decreto-lei, nomeadamente a definição de novos casos de isenção de controlo prévio, a simplificação dos procedimentos administrativos e a introdução de novas regras para a utilização de edifícios e frações autónomas, é imperativo ajustar o regulamento de taxas e a respetiva fundamentação às novas exigências legislativas, assegurando a conformidade e eficácia dos atos administrativos municipais.

Para cumprir os dispositivos legais mencionados, é crucial uma definição precisa dos processos de apuramento do custo da atividade pública, considerando, por um lado, as necessidades financeiras das autarquias locais na prossecução do interesse público e, por outro, as circunstâncias sociais, económicas, culturais e políticas que envolvem o município.

O estudo que visa fundamentar as taxas está estruturado em três secções, além desta introdução. Na primeira parte, explora-se o conceito de taxa e apresenta-se a fórmula de cálculo utilizada para determinar o valor das taxas municipais. Em seguida, são descritas as limitações encontradas e os pressupostos adotados ao longo do estudo. Por fim, apresenta-se a metodologia utilizada e o resumo dos respetivos cálculos.

Enquadramento teórico

As taxas municipais representam “tributos que se baseiam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja da competência das autarquias locais, nos termos da lei”.

O exercício do poder de taxação resulta, assim, de utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, nomeadamente:

a) Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;

b) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;

e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletivas;

f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;

g) Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

h) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.

As taxas municipais também podem incidir sobre a realização de atividades particulares que gerem impacto ambiental negativo.

O valor final das taxas deve ser apurado de acordo com a seguinte fórmula:

Valor da Taxa ≤ (Custo de execução ou benefício do particular) – Benefício social + Custo social

Ou seja, a autarquia deve cobrar, pela prestação de um determinado serviço ou utilização de um bem, uma taxa equivalente ao custo associado à realização ou manutenção do mesmo, ou ao benefício obtido pelo particular, deduzido dos benefícios auferidos pelos cidadãos em geral e acrescido do custo social.

Por exemplo, para emitir uma determinada licença, a autarquia incorre em custos administrativos, como o registo de entrada do requerimento e a cobrança do respetivo pagamento. Estes custos exigem a disponibilização de mão-de-obra e consumíveis, sendo denominados “custos de execução” da taxa. No entanto, a emissão dessa licença pode gerar efeitos positivos e/ou negativos para os restantes cidadãos, que não têm a possibilidade de impedir ou influenciar esses efeitos. Estes são conhecidos como “custos e benefícios sociais” e devem ser considerados na determinação do valor final da licença.

Graficamente temos as seguintes situações:

O valor da taxa cobrada pela autarquia pode variar entre P1 e P3, consoante a ponderação das variáveis, nomeadamente o custo de execução, o custo social e o benefício social. O valor apurado deve respeitar o princípio da proporcionalidade, ou seja, deve resultar da escolha de uma solução que apresente um elevado grau de razoabilidade, não ultrapassando o custo inerente à atividade pública local nem os benefícios resultantes para os cidadãos.

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, a autarquia pode utilizar o valor final da taxa como um fator de incentivo ou desincentivo ao desenvolvimento de determinados atos ou eventos locais. Se, por um lado, é necessário promover o interesse público local, valorizando as necessidades de natureza social, urbanística, territorial e ambiental, por outro, é fundamental considerar o custo da atividade executada pela autarquia.

Este estudo centra-se exclusivamente na determinação dos custos associados à prestação da atividade vinculada à taxa, sendo previamente definida a seguinte matriz, que reflete os componentes sociais (benefícios ou custos) de acordo com a estratégia municipal:

a) Tabela de Benefícios para o Munícipe:

O benefício é ponderado com base no valor que o munícipe obtém ao utilizar um determinado bem ou serviço, conforme indicado anteriormente. A tabela de ponderações é a seguinte:

Neutro: 1,00;

Elevado benefício: 2,00;

Muito elevado benefício: 5,00;

Benefício muito elevado (nível superior): 35,00;

Benefício extremamente elevado: 70,00;

b) Tabela de Incentivos e Desincentivos:

O fator de incentivo ou desincentivo é determinado pela estratégia pretendida, sendo aplicado da seguinte forma:

Forte incentivo: 0,25;

Incentivo moderado: 0,50;

Incentivo ligeiro: 0,75;

Incentivo ligeiro: 0,95;

Incentivo neutro: 1,00;

Desincentivo ligeiro: 1,25;

Desincentivo moderado: 1,50;

Desincentivo forte: 1,75;

Forte desincentivo: 2,00.

Limitações e pressupostos

A primeira limitação observada está relacionada com a ausência de dados detalhados no sistema informático de contabilidade de gestão, o que limita o apuramento minucioso dos custos e rendimentos associados a cada serviço ou centro de responsabilidade que não são de imputação direta. Embora existam oportunidades para uma imputação mais precisa de alguns custos a serviços específicos, a abordagem adotada utiliza critérios racionais para garantir um equilíbrio entre custo e benefício.

Com base nos dados disponíveis na contabilidade de gestão, especialmente os reportados para 2023 e atualizados com informações de 2024 sempre que possível, procedeu-se à imputação de custos gerais administrativos aos centros de responsabilidade. Além disso, foram identificados e atribuídos custos de diferentes unidades orgânicas que contribuem para a prestação do serviço associado à taxa em análise.

Apesar das limitações, a abordagem adotada proporciona uma estimativa sólida e eficiente dos custos, aproveitando os recursos disponíveis para fornecer uma base confiável para o estudo.

A segunda limitação refere-se à elasticidade da procura. Não há dados suficientes que permitam avaliar com precisão se uma alteração no valor das taxas resultará numa diminuição do número de taxas emitidas. Assim, considerou-se empiricamente que, para variações não significativas, a elasticidade da procura permanece constante.

Estas limitações foram tidas em conta na elaboração do estudo, e os pressupostos estabelecidos visam proporcionar uma base sólida para a análise, apesar das restrições identificadas

A terceira e última limitação prende-se com a inclusão do valor dos investimentos futuros, a realizar pela autarquia, na determinação do valor das taxas, dado que não é à data possível prever o investimento total futuro para cada um dos sectores. Para o efeito consideraram-se apenas os investimentos futuros de substituição do imobilizado, ou seja, por imputação das depreciações dos bens que lhes estão afetos.

Metodologia

As fases da metodologia para o desenvolvimento do trabalho foram as seguintes:

Apuramento dos procedimentos para cada um dos serviços taxados;

Identificação do serviço ou processo que origina a cobrança da taxa;

Determinação do tempo médio despendido pelos funcionários na prestação do serviço;

Avaliação dos recursos humanos diretos envolvidos na prestação do serviço;

Cálculo dos custos administrativos e repartição desses custos entre os funcionários diretamente envolvidos na prestação do serviço;

Apuramento dos custos diretos associados à aquisição de serviços ou bens diretamente necessários para a execução do serviço que a taxa visa cobrar.

Como mencionado anteriormente, o cálculo do custo das taxas baseou-se essencialmente nos tempos despendidos na execução das tarefas e na imputação dos custos (diretos e indiretos) com base nesses tempos.

De forma geral, o custo de execução de uma taxa (CE) é dado pela fórmula:

CE = Custos Diretos + Custos Gerais

onde:

Custos Diretos = Custo direto com pessoal + Custo direto com bens e serviços diretos (quando aplicável);

Custos Gerais = Custos gerais com pessoal imputados de outros serviços + Custos gerais com bens e serviços imputados.

O apuramento do custo de execução das taxas foi realizado em duas fases. Na primeira fase, foi efetuado um levantamento detalhado do fluxo do processo, desde o momento em que um cidadão solicita à autarquia a prestação de um determinado serviço até à conclusão da prestação do mesmo. Com base nesse levantamento, determinou-se o tempo médio despendido por tarefa e por trabalhador, bem como o material utilizado no serviço. Na fase seguinte, foram definidos os critérios para o apuramento dos custos, incluindo a definição do método de imputação dos custos diretos (como mão-de-obra, materiais e outros custos, bem como depreciações) e indiretos.

Cálculo do custo direto com Pessoal

O custo da mão-de-obra direta (MOD) de cada funcionário interveniente foi determinado com base na seguinte fórmula:

MOD= [(Remuneração base + Remuneração complementar + encargos sociais) × 14 + (Abonos e Despesas representação) × 12 + Sub. Alimentação × 11]/(Tempo anual trabalhado em minutos × tempo afeto à tarefa em minutos)

O tempo anual trabalhado por ano foi calculado da seguinte forma:

Número de minutos efetivos de trabalho por ano por trabalhador

Dias úteis

250

Dias de trabalho por ano

219

Minutos por ano

750 00

Com base nos dados de gastos e suas respetivas imputações, foi determinado o seguinte custo médio por hora, por categoria:

Categoria

Custo hora

Assistente operacional

11,77

Assistente técnico

14,68

Chefe divisão

39,21

Coordenador técnico

20,43

Diretor departamento

45,17

Diretor municipal

55,85

Dirigente intermédio de 3.º grau

35,84

Educador de infância

37,45

Encarregado geral operacional

18,35

Encarregado operacional

15,15

Fiscal municipal

14,26

Especialista informática

25,32

Informático

15,06

Técnico superior

23,90

Vereador

39,34

Cálculo do custo dos bens e serviços diretos e indiretos

Na primeira fase, identificam-se os custos com bens e serviços diretamente relacionados com a atividade de prestação dos serviços, que não devem ser repartidos entre os demais serviços.

Foram também apurados os custos associados a bens e serviços de Administração Geral e Recursos Humanos, com base na contabilidade de gestão. Esses custos foram então imputados aos funcionários envolvidos na execução das taxas, de acordo com o tempo que dedicam à prestação dos serviços, sendo os mesmos os respetivos custos indiretos.

Cálculo do custo das depreciações

Por definição, as depreciações representam reservas para futuras aquisições, ou seja, para a substituição dos ativos fixos atuais quando estes se tornam obsoletos. Portanto, devem ser incluídas como um elemento de custo das taxas da autarquia.

O procedimento adotado para o cálculo dos custos das depreciações seguiu o mesmo método aplicado ao cálculo dos custos com bens e serviços. Isto é, os diversos custos com a depreciação do ativo fixo foram repartidos pelos vários departamentos como gastos indiretos.

Custos com utilização de viaturas

Relativamente à utilização de viaturas considerou-se um consumo médio de 5,8 l/100 km, custo do gasóleo de 1,69 €/l e custo médio de manutenção das viaturas de 0,09 €/km. As despesas com as deslocações foram calculadas com o valor fixado por portaria para 2024, 0,4 €/km. Foram considerados percursos médios de deslocação de 20 km

Resumo da metodologia por grupo de taxas

Serviços Administrativos

Resumo das taxas: Este capítulo inclui taxas relacionadas com a emissão de alvarás, licenciamento de recintos, registo de minas e nascentes, averbamentos, vistorias, buscas, autenticação de documentos, fornecimento de cartografia municipal e serviços digitais como Web Map Services (WMS) e Web Feature Services (WFS).

Cálculo dos custos: Nos serviços administrativos, foram considerados os custos relacionados com a mão de obra, fornecimentos e serviços externos (FSE), depreciação dos equipamentos utilizados e custos indiretos inerentes à prestação dos serviços. Adicionalmente, houve uma majoração nas taxas relacionadas com a cartografia municipal, devido ao benefício auferido pelo particular no acesso a este serviço. Simultaneamente, foi aplicado um desincentivo sempre que o requerimento desse serviço representava um impacto adicional para o município, nomeadamente nos pedidos de cartografia, com o objetivo de mitigar o uso excessivo de recursos.

Componentes principais: Mão de obra, FSE, depreciação, custos indiretos.

Serviços Diversos

Resumo das taxas: As taxas incluídas neste capítulo referem-se à exploração de máquinas automáticas, atividades desportivas e de divertimento em espaços públicos, licenças para ruído, acampamentos ocasionais, guarda-noturno, planos de emergência, remoção de publicidade, e licenças de exploração para modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.

Cálculo dos custos: O cálculo dos custos associados aos serviços diversos, como análises técnicas e ambientais, considerou o tempo despendido pelos técnicos na avaliação e processamento, bem como a deslocação necessária em certos casos. Os custos indiretos, como a manutenção de infraestruturas e recursos municipais envolvidos, também foram ponderados. Quando aplicável, houve uma majoração para refletir o benefício auferido pelo particular, aliado a um desincentivo para certos serviços, promovendo a racionalização de pedidos que envolvem maior impacto municipal.

Componentes principais: Mão de obra, FSE, custos indiretos e de deslocação.

Publicidade

Resumo das taxas: Este capítulo cobre taxas associadas à publicidade luminosa, em dispositivos eletrónicos, em mobiliário urbano, edifícios, esplanadas, licenças para campanhas publicitárias de rua, emissão de publicidade sonora e afixação em espaços públicos ou municipais

Cálculo dos custos: As taxas associadas à publicidade foram apuradas tendo em conta os custos com a ocupação de espaço, com a elaboração de documentos e impressão, com as deslocações necessárias e os custos de recursos humanos no atendimento, na análise e elaboração de informação técnica.

Componentes principais: Mão de obra (licenciamento e fiscalização), FSE, ocupação do espaço público.

Ocupação de Espaço Público

Resumo das taxas: As taxas abrangem a ocupação de espaço público por estruturas como alpendres, quiosques, esplanadas, equipamentos recreativos, andaimes, estaleiros, e a utilização de subsolo e infraestruturas públicas para diversos fins.

Cálculo dos custos: O valor das taxas para ocupação do espaço público teve por base a área ocupada e o período de utilização. O cálculo inclui também os serviços de vistoria e manutenção, bem como o impacto no espaço público, especialmente quando a ocupação envolve estruturas complexas.

Componentes principais: Mão de obra (vistoria e licenciamento), FSE, impacto da ocupação no espaço público.

Mercados, Feiras e Similares

Resumo das taxas: Inclui taxas para a ocupação de espaços em mercados e feiras, tanto a retalho como por grosso, bem como a utilização de armazéns, câmaras frigoríficas e instalações elétricas.

Cálculo dos custos: As taxas cobradas nos mercados e feiras refletem os custos de utilização e manutenção dos espaços, incluindo serviços de limpeza, fornecimento de eletricidade e água. O valor das taxas varia de acordo com a área ocupada, o tipo de atividade comercial e a necessidade de supervisão por parte da autarquia para garantir a conformidade com as normas de segurança e higiene. O custo de ocupação por m2 foi calculado através do apuramento dos investimentos e dos custos diretos e indiretos dos mercados. A taxa é determinada através da imputação do custo de ocupação por m2 de acordo com a tipologia de utilização do espaço. No caso do mercado abastecedor foram apurados os custos gerais de manutenção e funcionamento para se chegar a uma taxa referência que será determinada através da imputação do custo de ocupação por m2. Nas feiras e similares foram apurados os custos gerais de manutenção e funcionamento do mercado de Levante.

Componentes principais: Mão de obra, FSE (eletricidade, água), custos de limpeza, investimento e manutenção.

Higiene e Salubridade

Resumo das taxas: Incluem-se taxas para a limpeza de praias, remoção de entulhos, recolha de resíduos urbanos e deposição em aterros.

Cálculo dos custos: As taxas nesta área foram calculadas considerando o custo da remoção de resíduos e entulhos, a limpeza de espaços e a utilização de contentores. Incluem ainda os custos operacionais, como mão de obra e transporte, bem como o custo de deposição dos resíduos nos aterros municipais.

Componentes principais: Mão de obra (limpeza e remoção de resíduos), FSE (equipamentos e transporte), custos de deposição em aterros.

Cemitérios

Resumo das taxas: As taxas deste capítulo abrangem serviços de inumação, exumação, trasladação, emissão de títulos de uso perpétuo, averbamentos, e concessões para a construção de jazigos e sepulturas.

Cálculo dos custos: As taxas relativas aos serviços prestados nos cemitérios baseiam-se nos custos de pessoal, manutenção das sepulturas e jazigos, e nos serviços especializados de inumações e exumações. Também foram incluídos os custos associados à gestão e manutenção das infraestruturas dos cemitérios, essenciais à preservação e conservação dos espaços ao longo do tempo.

Componentes principais: Mão de obra (execução dos serviços), FSE (manutenção das infraestruturas).

Obras Particulares/Operações de Loteamento e Obras de Urbanização

Resumo das taxas: Este capítulo trata das taxas relacionadas com a execução de obras, operações de loteamento, emissão de títulos de licenciamento, prorrogações de prazos, e a marcação de alinhamentos e vistorias.

Cálculo dos custos: As taxas foram calculadas com base nos recursos necessários para o processamento dos pedidos, incluindo a análise e aprovação dos projetos, prorrogações e vistorias. A complexidade das obras e o seu impacto na malha urbana influenciam o valor das taxas, refletindo os custos da supervisão e verificação das operações urbanísticas, bem como dos benefícios dos particulares.

Componentes principais: Mão de obra (avaliação técnica e vistorias), FSE (gestão administrativa).

Inclui-se nesta componente a Taxa Municipal de Urbanização que pela sua especificidade se apresenta um cálculo autónomo.

A taxa municipal de urbanização referente à comparticipação na realização, manutenção e reforço das infraestruturas gerais tem a sua fundamentação no estudo elaborado sobre os custos gerais de urbanização.

Apurou-se numa primeira fase os custos com investimentos infraestruturantes, líquidos da receita já realizada com base na informação disponível. Foi considerado o Investimento pago de 2021 a 2023 e estimativa de investimento de 2024 a 2027.

Os Valores apurados por tipo de investimento são os que as seguir se apresentam:

Tipo investimento

Valor

Estrutura Verde

22 696 436,63

Rede Viária

30 487 245,16

Outros

79 155 512,64

Total

132 339 194,43

Receitas urbanísticas

13 456 480,68

Total líquido da receita urbanística

118 882 713,75

Em seguida, com base na informação disponível no INE, apurou-se para as várias UNOPs (Unidades Operativas de Planeamento), sendo que estas correspondem a áreas de intervenção específicas com políticas dominantes em termos de ordenamento de território e desenvolvimento urbanístico, qual a população a instalar, considerando uma média de 34 m2 por pessoa de Área Bruta de Construção (ABC).

Unidades Operativas de Planeamento (UNOPs)

População - Horizonte estudo (2031)

População instalada (Censos 2021)

População a instalar

ABC População a instalar (M2)

UNOP 1 - Almada Nascente

72 098

61 397

10 701

363 850

UNOP 2 - Laranjeiro

58 162

49 529

8 633

293 520

UNOP 3 - Almada Poente

16 380

13 949

2 431

82 663

UNOP 4 - Vale Mourelos

975

830

145

4 920

UNOP 5 - Monte de Caparica

7 215

6 144

1 071

36 411

UNOP 6 - Pêra

3 055

2 602

453

15 417

UNOP 7 - Trafaria/Costa da Caparica

15 275

13 008

2 267

77 087

UNOP 8 - Funchalinho

4 160

3 543

617

20 994

UNOP 9 - Capuchos

2 782

2 369

413

14 040

UNOP 10 - Charneca

3 276

2 790

486

16 533

UNOP 11 - Sobreda/Vales

17 459

14 868

2 591

88 109

UNOP 12 - Quintinhas/Vale Cavala

5 759

4 904

855

29 063

UNOP 13 - Matas

559

476

83

2 821

UNOP 14 - Aroeira

975

830

145

4 920

Totais

208 131

177 238

30 893

1 050 348

Afetando os Custos Gerais de Urbanização à Ocupação prevista por UNOP apuram-se os Custos gerais de urbanização por m2 de cada UNOP, da seguinte forma:

Custo geral de urbanização de incidência concelhia (cguiconcelhia): apurado o total de investimentos de incidência concelhia divide-se pela população a instalar no concelho no horizonte 2031 e pela área bruta de construção (ABC), obtendo-se o cguiconcelhia por m2

Custo geral de urbanização de incidência local (cguilocal): no caso de investimentos de incidência local esses valores são afetos às respetivas UNOP, tendo em conta a população a instalar nessa UNOP e pela área bruta de construção (ABC), obtendo-se o cguilocal por m2

Tipo de Investimento

CGUIConcelhia/hab.a instalar

CGUILocal/ hab a instalar

CGUIConcelhia/m2 a instalar

CGUILocal/m2

Total CGU/m2

UNOP 1 - Almada Nascente

2 413,60

836,09

70,99

24,59

95,58

UNOP 2 - Laranjeiro

2 413,60

674,48

70,99

19,84

90,83

UNOP 3 - Almada Poente

2 413,60

189,95

70,99

5,59

76,58

UNOP 4 - Vale Mourelos

2 413,60

11,31

70,99

0,33

71,32

UNOP 5 - Monte de Caparica

2 413,60

83,67

70,99

2,46

73,45

UNOP 6 - Pêra

2 413,60

35,43

70,99

1,04

72,03

UNOP 7 - Trafaria/Costa da Caparica

2 413,60

177,14

70,99

5,21

76,20

UNOP 8 - Funchalinho

2 413,60

48,24

70,99

1,42

72,41

UNOP 9 - Capuchos

2 413,60

32,26

70,99

0,95

71,94

UNOP 10 - Charneca

2 413,60

37,99

70,99

1,12

72,11

UNOP 11 - Sobreda/Vales

2 413,60

202,46

70,99

5,95

76,94

UNOP 12 - Quintinhas/Vale Cavala

2 413,60

66,78

70,99

1,96

72,95

UNOP 13 - Matas

2 413,60

6,48

70,99

0,19

71,18

UNOP 14 - Aroeira

2 413,60

11,31

70,99

0,33

71,32

Apurado o quadro previsional de investimentos até 2027, considera-se o valor de 70,99 € do cgui/m2, correspondente ao valor do custo geral de urbanização de incidência concelhia, como taxa a aplicar, considerando, em algumas UNOP’s fator de incentivo.

Serviço Veterinário

Resumo das taxas: As taxas englobam serviços veterinários como a vigilância sanitária, vacinação, recolha de animais, esterilização e vigilância clínica de espécies em conformidade com as obrigações legais.

Cálculo dos custos: As taxas aplicadas aos serviços veterinários refletem os custos diretos relacionados com a mão de obra e os equipamentos utilizados, bem como os fornecimentos necessários, como medicamentos e materiais de esterilização. Estes serviços incluem desde a vigilância sanitária até à recolha de animais e esterilização, com valores ajustados conforme a complexidade do serviço.

Componentes principais: Mão de obra (veterinários), FSE (equipamentos e materiais clínicos).

Ocupação do Domínio Público Hídrico

Resumo das taxas: Incluem-se taxas para a ocupação do domínio público hídrico para apoios de praia, atividades em espaços balneares, concessões temporárias ou permanentes, e a realização de eventos em praias.

Cálculo dos custos: O cálculo das taxas para a ocupação do domínio público hídrico baseou-se na área ocupada e na duração da ocupação, quer para atividades temporárias quer permanentes. Foram ainda ponderados os custos de supervisão e manutenção do espaço, incluindo as autorizações para a realização de eventos ou a instalação de estruturas temporárias.

Componentes principais: Mão de obra (vistorias e licenciamento), FSE (manutenção de infraestruturas).

Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Resumo das taxas: Inclui taxas para a emissão de pareceres e vistorias sobre as condições de segurança contra incêndios em edifícios, de acordo com a utilização-tipo dos mesmos (habitação, estabelecimentos industriais, etc.).

Cálculo dos custos: As taxas associadas à segurança contra incêndios foram calculadas de acordo com a dimensão e o tipo de utilização dos edifícios. O cálculo inclui os custos de emissão de pareceres e realização de vistorias para verificação das condições de segurança, em conformidade com as exigências legais.

Componentes principais: Mão de obra (vistorias e pareceres), FSE (equipamentos de vistoria).

Cultura

Resumo das taxas: As taxas cobrem a realização de espetáculos culturais e artísticos, bem como as comunicações e licenças necessárias para tais eventos.

Cálculo dos custos: As taxas para a realização de espetáculos culturais foram calculadas com base no tipo e dimensão do evento, considerando o número de participantes e os recursos municipais necessários. A emissão de autorizações e licenças também foi considerada no cálculo.

Componentes principais: Mão de obra (processamento de licenças e fiscalização), FSE (infraestruturas e apoio logístico).

Taxa Turística

Resumo das taxas: A taxa paga pelos hóspedes que fiquem alojados em unidades turísticas do município.

Cálculo dos custos: Baseia-se nas utilidades colocadas à disposição dos turistas, assegurando a manutenção e melhoramento de serviços e infraestruturas, reduzindo o impacto do desgaste e/ou degradação do meio ambiente, de segurança, apoio nos cuidados de saúde.

Componentes principais: Gastos alocados às várias áreas definidas como sendo afetas também ao turismo, conforme se demonstra em seguida.

Para determinar o custo por turista que procura o concelho de Almada, foram considerados os custos estimados (diretos e indiretos), apurados por eixos operacionais, aplicando os critérios de imputação, atendendo ao peso face à população residente, conforme se apresenta a seguir.

1

Número hóspedes

182.851

2

Estadia média

2,4

3

Dormidas nos estabelecimentos turísticos

444.392

4

ESTIMATIVA

Dormidas nos Campos de Campismo (estimativa turistas)

294.859

5

3 + 4

Total dormidas (turistas)

739.251

6

População residente

181.232

7

6 x 365

População residente (dormidas)

66.149.680

8

5 + 7

Total dormidas (residentes + não residentes)

66.888.931

9

5/8

Peso da população turística

1,110 %

10

GOP 2024 (Orçamento 14/08/2024)

223.235.403,00 €

11

Valor anual da despesa associada ao turismo (seleção com critérios de imputação)

2.566.946,98 €

12

11/5

Valor da despesa associada ao turismo por dormida

3,47 €

As tabelas apresentam detalhe de cálculo da estimativa de apuramento de custos, aplicando os critérios de imputação, discriminando custos diretos e indiretos:

Eixos estratégicos

Objetivos

Valor estimado relacionada com atividade turística

Critério imputação

Valor apurado

EO03

Artes, Cultura e Criatividade

301

Equipamentos Culturais e Sítios de Interesse Histórico e Cultural

3.962.279,95 €

1,11 %

43.981,00 €

302

Eventos Culturais e Acesso à Cultura

1.795.288,00 €

1,11 %

19.928,00 €

303

Almada: Concelho das Artes e da Cultura

1.239.528,00 €

1,11 %

13.759,00 €

EO04

Transportes, Mobilidade e Acessibilidades

401

Transportes Públicos

2.991.356,00 €

1,11 %

33.204,00 €

402

Mobilidade Ciclável

120.000,00 €

1,11 %

1.332,00 €

403

Infraestruturas de Mobilidade para Circulação e Estacionamento

5.055.437,00 €

1,11 %

56.115,00 €

EO05

Economia, Inovação e Turismo

501

Desenvolvimento Económico e Socioeconómico

464.924,00 €

1,11 %

5.161,00 €

502

Turismo (Gastos Diretos, Demonstração a Parte)

100,00 %

503

Costa Todo o Ano

91.431,00 €

1,11 %

1.015,00 €

EO06

Ambiente, Espaço Público, Espaços Verdes, Energia, Clima e Sustentabilidade

601

Valorização Ambiental e Biodiversidade

107.288,51 €

1,11 %

1.191,00 €

602

Jardins e Espaços Verdes

3.969.033,51 €

1,11 %

44.056,00 €

604

Sensibilização e Educação Ambiental

274.241,00 €

1,11 %

3.044,00 €

605

Energia e Clima

841.877,49 €

1,11 %

9.345,00 €

606

Inovação para a Sustentabilidade Ambiental e Energética

403.596,00 €

1,11 %

4.480,00 €

607

Espaço Público, Qualidade de Vida Urbana e Rede Viária

4.755.214,00 €

1,11 %

52.783,00 €

608

Higiene Urbana e Salubridade

12.839.590,22 €

1,11 %

142.519,00 €

609

Bem Estar e Defesa dos Animais

163.130,00 €

1,11 %

1.811,00 €

610

Mercados Municipais

894.766,06 €

1,11 %

9.932,00 €

EO07

Planeamento Estratégico, Gestão e Ordenamento do Território

701

Planeamento Estratégico e Gestão do Território

1.063.519,00 €

1,11 %

11.805,00 €

702

Reabilitação Urbana e Requalificação do Território

6.365.613,00 €

1,11 %

70.658,00 €

EO08

Desporto e Juventude

803

Projetos e Eventos Desportivos e para a Vida Ativa

1.200.824,00 €

1,11 %

13.329,00 €

804

Juventude

397.385,00 €

1,11 %

4.411,00 €

EO09

Governança, Serviços Públicos e Cidadania

901

Modernização e Qualificação Permanente dos Serviços

3.683.197,94 €

1,11 %

40.883,00 €

907

Gestão dos Serviços e Administração Geral

79.198.014,50 €

0,01 %

7.920,00 €

909

Proteção Civil

1.935.910,00 €

1,11 %

21.489,00 €

910

Comunicação e Representação

1.412.608,00 €

1,11 %

15.680,00 €

EO10

Freguesias, Descentralização e Proximidade

1001

Projetos e Serviços Descentralizados de Proximidade

8.691.667,00 €

1,11 %

96.478,00 €

Subtotal

726.309,00 €

Gastos Diretos (Divisão de Turismo)

Custos com Pessoal

665.404,98 €

100,00 %

665.404,98 €

Despesa com Atividade de Turismo

1.175.233,00 €

100,00 %

1.175.233,00 €

Subtotal

1.840.637,98 €

Valor anual da despesa estimada associada ao turismo

2.566.946,98 €

Dormidas

Dormidas nos Estabelecimentos Turísticos

444.392

Dormidas nos Parques de Campismo

294.859

Subtotal

739.251

Valor unitário por cada dormida (turistas)

3,47 €

Quadro resumo do apuramento por taxa

Tabela de taxas Almada

Mão de obra

Fornecimento/serviços

Investimentos

Custos indiretos com pessoal

Custo total

Benefícios

Incentivo/Desincentivo

Taxa final

1 - Serviços Administrativos

1.1

Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela;

10,39

0,24

0,36

0,51

11,50

1,00

1,00

11,50

1.2

Licenciamento de recintos

1.2.1

De recinto

6,49

0,24

0,94

0,51

8,18

1,00

1,00

8,18

1.2.2

Vistoria de recinto

8,39

7,44

0,94

0,51

17,28

1,00

1,00

17,28

1.3

Registo de minas e de nascentes de águas mineromedicinais;

8,43

7,44

0,94

0,51

17,32

1,00

1,00

17,32

1.4

Averbamentos não especialmente contemplados na presente tabela;

3,10

0,24

0,94

0,51

4,79

1,00

1,00

4,79

1.5

Balcão do Empreendedor

1.5.1

Mera Comunicação Prévia

46,29

0,49

0,36

0,51

47,65

1,00

1,00

47,65

1.5.2

Autorização

62,11

13,27

0,36

0,51

76,26

1,00

1,00

76,26

1.5.3

Alteração do titular do estabelecimento

44,79

0,49

0,36

0,51

46,15

1,00

1,00

46,15

1.6

Vistorias

1.6.1

A veículos

8,39

7,44

0,94

0,51

17,28

1,00

1,00

17,28

1.6.2

Outras não especialmente previstas nesta tabela;

8,39

7,44

0,94

0,51

17,28

1,00

1,00

17,28

1.7

Vistoria complementar para instalação de estabelecimento sujeito a alvará municipal;

8,39

7,44

0,94

0,51

17,28

1,00

1,00

17,28

1.8

Buscas, por cada ano, excetuando-se o do pedido ou aquele que expressamente se indique

1.8.1

Aparecendo o objeto da busca;

2,20

0,24

0,36

0,51

3,31

1,00

1,00

3,31

1.8.2

Não aparecendo o objeto da busca.

0,80

0,24

0,36

0,51

1,91

1,00

1,00

1,91

1.9

Autenticação de documentos

2,75

0,24

0,36

0,51

3,86

1,00

1,00

3,86

1.10

Autenticação de documentos arquivados

1.10.1

Por cada autenticação

3,18

0,24

0,36

0,51

4,29

1,00

1,00

4,29

1.10.2

Acresce por cada lauda de positivo.

0,96

0,24

0,36

0,51

2,07

1,00

1,00

2,07

1.11

Certidões/Declarações:

1.11.1

Diversas

16,15

0,15

0,36

0,51

17,18

1,00

1,00

17,18

1.11.2

Diversas (folha adicional)

0,42

0,02

0,36

0,51

1,31

1,00

1,00

1,31

1.11.3

Certidões comprovativas de áreas para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

17,25

0,15

0,36

0,51

18,28

1,00

1,00

18,28

1.12

Segundas vias de Alvarás, Licenças e outros documentos

9,69

0,24

0,94

0,51

11,38

1,00

1,00

11,38

1.13

Fornecimento da cartografia de base comum do Concelho de Almada

1.13.1

Extratos em suporte digital

1.13.1.1

Cartografia homologada de base comum à escala 1/1000:

1.13.1.1.1

Por hectare (ha)

4,62

3,70

1,39

0,93

10,64

1,00

1,00

10,64

1.13.1.1.2

Por folha (40 ha)

35,75

3,70

9,96

0,93

50,33

2,00

1,00

100,67

1.13.1.1.3

Do Concelho (7029 ha)

35,65

3,70

9,96

0,93

50,23

70,00

1,00

3 516,35

1.13.1.2

Cartografia homologada de base comum à escala 1/10000:

1.13.1.2.1

Por hectare (ha)

0,06

0,04

0,10

0,01

0,20

1,00

0,75

0,15

1.13.1.2.2

Do Concelho (7029 ha)

17,21

0,04

9,96

0,93

28,13

35,00

1,00

984,61

1.13.1.3

Cartografia não homologada de base comum (diferentes escalas)

Serviço via WEB

1.13.1.4

Ortofotomapas homologados

1.13.1.4.1

Por hectare (ha)

0,06

0,04

1,39

0,51

2,00

1,00

1,00

2,00

1.13.1.4.2

Por folha (40 ha)

26,61

11,07

1,39

0,93

40,01

2,00

1,00

80,00

1.13.1.5

Ortofotomapas não homologados

Serviço via WEB

1.13.1.6

Extratos em papel

1.13.1.6.1

Impressão de cartografia vetorial em A4

3,50

0,01

0,94

0,01

4,46

1,00

1,25

5,58

1.13.1.6.2

Impressão de cartografia vetorial em A3

3,50

0,01

0,94

0,01

4,46

1,00

1,50

6,70

1.13.1.6.3

Impressão de cartografia vetorial em A2

3,50

1,53

0,94

0,01

5,98

1,00

1,50

8,97

1.13.1.6.4

Impressão de cartografia vetorial em A1

3,50

5,80

0,94

0,01

10,26

1,00

1,75

17,95

1.13.1.6.5

Impressão de cartografia vetorial em A0

3,50

13,15

0,94

0,01

17,60

1,00

1,75

30,81

1.14

Fornecimento de cartografia do Ambiente Acústico do Concelho de Almada (2021)

1.14.1

Extrato da Carta de Ruído em suporte digital

1.14.1.1

Por hectare (ha)

22,50

5,52

1,15

25,67

54,85

2,00

0,25

27,42

1.14.1.2

Por folha (40 ha)

142,35

5,52

1,15

25,67

174,69

2,00

1,00

349,39

1.14.2

Extrato da Carta de Ruído em papel

1.14.2.1

Impressão da cartografia da Carta de Ruído em todas as escalas - impressão A4

1,43

1,38

1,15

0,51

4,47

1,00

1,25

5,59

1.15

Fornecimento de serviços Web Map Services (WMS) e Web Feature Services (WFS)

1.15.1

Serviço WMS

1.15.1.1

Cartografia homologada de base comum à escala 1/1000 (25 % território):

117,81

5,52

1,15

25,67

150,15

2,00

1,00

300,31

1.15.1.2

Cartografia homologada de base comum à escala 1/10.000 (100 % Território Almada)

68,59

5,52

1,15

25,67

100,93

1,00

1,00

100,93

1.15.1.3

Cartografia não homologada de base comum (diferentes escalas) e cartografia antiga

168,00

5,52

1,15

25,67

200,34

2,00

0,50

200,34

1.15.1.4

Ortofotomapas (100 % território Almada)

168,00

5,52

1,15

25,67

200,34

1,00

0,50

100,17

1.15.1.5

Outros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.15.2

Serviço WFS

1.15.2.1

Cartografia homologada de base comum à escala 1/1000 (25 % território):

0,00

0,00

2 750,00

0,00

2 750,00

2,00

0,50

2 750,00

1.15.2.2

Cartografia homologada de base comum à escala 1/10.000 (100 % Território Almada)

467,71

5,52

1,15

25,67

500,05

2,00

0,75

750,08

1.15.2.3

Cartografia não homologada de base comum (diferentes escalas) e cartografia antiga

201,38

5,52

1,15

25,67

233,73

2,00

0,75

350,60

1.15.2.4

Planos de Urbanização (PU)

134,41

5,52

1,15

25,67

166,75

2,00

0,75

250,13

1.15.2.5

Planos de Pormenor (PP)

118,28

5,52

1,15

25,67

150,63

2,00

0,50

150,63

1.15.2.6

Outros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Por orçamento

2 - Serviços Diversos

2.1

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão:

2.1.1

Registo e Transferência de propriedade

27,70

4,08

0,36

0,51

32,65

2,00

1,00

65,30

2.2

Atividades desportivas e de divertimento públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

2.2.1

Espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

27,70

0,24

0,36

0,51

28,81

2,00

1,75

100,84

2.2.2

Provas desportivas promovidas por pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública, associações privadas sem fins lucrativos, instituições de solidariedade social e cooperativas

Isento

2.3

Atividade de Guarda-noturno

33,61

0,96

0,36

0,51

35,44

2,00

1,00

70,87

2.4

Licença para realização de acampamentos ocasionais

48,38

0,96

0,36

0,51

50,21

2,00

1,00

100,42

2.4.1

Licença para realização de acampamentos ocasionais promovidas por pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública, associações privadas sem fins lucrativos, instituições de solidariedade social e cooperativas

Isento

2.5

Licença Especial de Ruído

2.5.1

Obras de Construção Civil, até 30 dias (taxa fixa)

49,48

20,76

0,94

48,00

119,18

2,00

1,75

417,14

2.5.2

Competições Desportivas

2.5.2.1

Dias úteis

47,73

20,76

0,94

0,51

69,94

1,00

1,50

104,91

2.5.2.2

Fins de semana e feriados

47,73

20,76

0,94

5,31

74,74

1,00

1,75

130,79

2.5.3

Feiras e Mercados

47,73

20,76

0,94

0,51

69,94

1,00

1,50

104,91

2.5.4

Festas com música gravada/Concertos

2.5.4.1

Recintos abertos

2.5.4.1.1

Dias úteis

2.5.4.1.1.1

Dias úteis - por dia

36,28

20,76

0,94

0,51

58,49

2,00

1,25

146,22

2.5.4.1.1.2

Dias úteis - por hora

2,06

10,38

0,94

0,51

13,89

2,00

1,25

34,73

2.5.4.1.2

Fins de semana e feriados

2.5.4.1.2.1

Fins de semana e feriados - por dia

49,48

17,36

0,94

5,31

73,09

2,00

1,25

182,72

2.5.4.1.2.2

Fins de semana e feriados - por hora

2,06

9,76

0,94

5,31

18,07

2,00

1,25

45,18

2.5.4.2

Recintos fechados

2.5.4.2.1

Dias úteis

2.5.4.2.1.1

Dias úteis - por dia

49,48

11,76

0,94

0,51

62,69

1,00

1,75

109,71

2.5.4.2.1.2

Dias úteis - por hora

2,06

10,38

0,94

0,51

13,89

1,00

1,75

24,31

2.5.4.2.2

Fins de semana e feriados

2.5.4.2.2.1

Fins de semana e feriados - por dia

49,48

22,56

0,94

5,31

78,29

1,00

1,75

137,01

2.5.4.2.2.2

Fins de semana e feriados - por hora

2,06

10,38

0,94

5,31

18,69

1,00

1,75

32,71

2.5.5

Outros eventos

49,48

18,76

0,94

0,51

69,69

1,00

1,50

104,53

2.5.6

Ensaios e medições acústicas

2.5.6.1

Durante o período normal de trabalho

194,62

31,74

6,24

0,51

233,11

1,00

1,25

291,39

2.5.6.2

Fora do período normal de trabalho (período noturno e aos sábados, domingos e feriados)

253,93

31,74

6,24

0,51

292,42

1,00

1,50

438,63

2.6

Licenciamento de Táxi

2.6.1

Licença do Táxi

82,57

11,08

0,94

0,51

95,10

1,00

1,00

95,10

2.6.2

Averbamento à Licença

46,00

0,14

0,94

0,51

47,60

1,00

1,00

47,60

2.7

Planos de Emergência Externos (Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto)

2.7.1

Plano de Emergência Externo de empresas (PEE)

12 112,36

23,63

0,36

0,51

12 136,86

1,00

1,00

12 136,86

2.7.2

Revisão e atualização do PEE (por ato, de 3 em 3 anos, de acordo com a legislação) - mera atualização, sem necessidade de rever cenários ou alteração de substâncias

3 676,10

23,63

0,36

0,51

3 700,60

1,00

1,00

3 700,60

2.7.3

Revisão e atualização do PEE (por ato, de 3 em 3 anos, de acordo com a legislação) - atualização com necessidade de alterar ou adicionar cenários e/ou alteração de substâncias

8 115,28

23,63

0,36

0,51

8 139,78

1,00

1,00

8 139,78

2.8

Remoção de publicidade e outros

282,79

20,49

0,36

0,51

304,15

1,00

1,75

532,27

2.9

Licença de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

60,50

0,24

0,94

0,51

62,19

1,00

1,00

62,19

3 - Publicidade

3.1

Publicidade luminosa ou diretamente iluminada

31,38

7,74

0,36

0,51

39,99

2,00

1,00

79,98

3.2

Publicidade difundida por meio de dispositivos eletrónicos, com ligação a circuitos de TV e vídeo ou com projeção de focos ou feixes luminosos

25,20

25,24

0,36

0,51

51,31

2,00

1,25

128,28

3.3

Publicidade em mobiliário urbano

0,06

0,09

0,01

0,02

0,18

2,00

1,00

0,36

3.4

Publicidade em bandeirolas, balões e insufláveis.

3.4.1

Por m2 e por dia

1,66

0,24

0,18

0,25

2,33

2,00

1,00

4,66

3.4.2

Por m2 e por mês

47,13

18,63

0,36

0,51

66,62

2,00

0,75

99,94

3.5

Publicidade afixada em edifícios ou em outras construções, visível ou percetível do espaço público

3.5.1

Por mês

4,96

2,74

0,36

0,51

8,57

2,00

1,00

17,13

3.5.2

Por ano

32,43

11,38

0,36

0,51

44,68

2,00

0,75

67,01

3.6

Mensagens publicitárias de natureza comercial em esplanadas

3.6.1

Costas de cadeiras e abas pendentes de guarda-sóis

8,29

0,24

0,36

0,51

9,40

2,00

0,75

14,10

3.7

Licença para campanhas publicitárias de rua

19,77

12,74

0,36

0,51

33,38

2,00

1,50

100,14

3.8

Publicidade em unidades móveis

3.8.1

Por m2 e por dia

0,15

0,24

0,01

0,02

0,42

1,00

1,00

0,42

3.8.2

Por m2 e por mês

4,34

2,74

0,36

0,51

7,94

2,00

1,00

15,89

3.9

Licença para emissão de publicidade sonora

26,82

2,64

0,36

0,51

30,33

2,00

1,25

75,83

3.10

Licença para afixação ou inscrição de publicidade estática no interior de edifícios ou instalações municipais

3.10.1

Equipamentos desportivos

3.10.1.1

Complexo Desportivo “Cidade de Almada” e Pista de Atletismo

88,18

12,74

0,36

0,51

101,79

2,00

1,00

203,58

3.10.1.2

Outras instalações

88,18

12,74

0,36

0,51

101,79

1,00

1,00

101,79

3.10.2

Equipamentos culturais

88,18

12,74

0,36

0,51

101,79

1,00

1,50

152,68

3.10.3

Outras instalações municipais

88,18

12,74

0,36

0,51

101,79

1,00

1,00

101,79

3.11

Outros tipos de publicidade não incluídos nos números anteriores

3.11.1

Por mês

6,85

2,74

0,18

0,25

10,02

2,00

1,00

20,05

3.11.2

Por ano

24,34

25,24

0,36

0,51

50,45

2,00

1,00

100,90

3.12

Filmagens ou sessão fotográfica

3.12.1

Sem instalação de cenários, adereços ou equipamento de apoio

25,17

50,24

0,36

0,51

76,28

2,00

1,00

152,57

3.12.2

Com instalação de cenários, adereços ou equipamento de apoio

25,17

42,74

0,36

0,51

68,78

2,00

1,50

206,35

4 - Ocupação de espaço público

4.1

Licença de ocupação do espaço aéreo do espaço público:

4.1.1

Alpendres e palas, fixos ou articulados, não integrados nos edifícios

7,65

0,24

0,94

0,51

9,34

1,00

1,75

16,35

4.1.2

Toldos e sanefas

3,83

0,24

0,05

0,03

4,14

1,00

1,25

5,17

4.1.3

Condutas para recolha de entulhos

1,33

0,04

0,05

0,03

1,44

1,00

0,25

0,36

4.1.4

Outras ocupações do espaço aéreo - por m2 (incluindo projeção sobre o espaço público) e por ano

7,65

0,24

0,94

0,51

9,34

1,00

1,75

16,35

4.2

Licença de ocupação da superfície e do subsolo de espaço público:

4.2.1

Recintos itinerantes e improvisados

4.2.1.1

Por dia

0,61

0,09

0,05

0,03

0,77

2,00

0,50

0,77

4.2.1.2

Por semana;

1,22

0,49

0,05

0,03

1,79

2,00

0,50

1,79

4.2.1.3

Por mês;

4,44

0,49

0,94

0,51

6,38

2,00

0,50

6,38

4.2.1.4

Vistoria de recinto

82,95

15,63

0,94

0,51

100,03

1,00

1,00

100,03

4.2.2

Quiosques

4.2.2.1

Por mês

1,87

1,99

0,05

0,03

3,93

2,00

0,75

5,89

4.2.2.2

Por ano

16,46

1,99

0,94

0,51

19,90

2,00

0,75

29,85

4.2.3

Guarda-ventos e estrados

1,22

0,72

0,05

0,03

2,02

2,00

0,75

3,02

4.2.4

Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis não integradas nos edifícios

7,90

9,07

0,94

0,51

18,42

2,00

1,75

64,47

4.2.5

Esplanadas abertas

4.2.5.1

Por mês e m2

3,30

0,72

0,05

0,03

4,09

1,00

1,75

7,16

4.2.5.2

Por ano e m2

2,90

9,74

0,94

0,51

14,09

1,00

1,75

24,65

4.2.6

Ocupação e utilização da superfície do espaço público - com estrutura fixa ao solo ou inamovível - de caráter duradouro

4.2.6.1

Por mês

1,99

0,24

0,05

0,03

2,30

1,00

1,75

4,03

4.2.6.2

Por ano

4,33

2,74

0,94

0,51

8,52

1,00

1,50

12,78

4.2.7

Brinquedos mecânicos, arcas e máquinas de gelados e equipamentos similares

4.2.7.1

Por cada e por mês

3,79

0,87

0,05

0,03

4,73

2,00

0,75

7,09

4.2.7.2

Por cada e por ano

33,81

19,88

0,05

0,03

53,76

2,00

0,75

80,64

4.2.8

Veículos automóveis ou similares:

4.2.8.1

Por Hora

0,03

0,01

0,01

0,01

0,06

2,00

1,00

0,11

4.2.8.2

Por dia

1,61

0,24

0,01

0,01

1,86

2,00

1,00

3,72

4.2.8.3

Por mês

13,28

22,35

0,94

0,51

37,09

2,00

1,00

74,17

4.2.9

Com veículo pesado, guindaste ou grua para elevação de materiais ou outros equipamentos, por m2 de superfície de via pública (exceto para execução de obras de manutenção e conservação)

4.2.9.1

Com veículo pesado, guindaste ou grua para elevação de materiais ou outros equipamentos, por m2 de superfície de via pública e por hora (exceto para execução de obras de manutenção e conservação)

0.43

0.78

0.94

0.03

2.18

1.00

1.00

2.18

4.2.9.2

Com veículo pesado, guindaste ou grua para elevação de materiais ou outros equipamentos, por m2 de superfície de via pública e por dia (exceto para execução de obras de manutenção e conservação)

10,41

18,68

0,94

0,51

30,54

1,00

1,00

30,54

4.2.10

Andaimes (exceto para execução de obras de manutenção e conservação) - por andar ou pavimento a que correspondem

1,22

0,24

0,05

0,03

1,54

1,00

1,00

1,54

4.2.11

Estaleiros, caldeiras, amassadouros, contentores e depósitos de entulho ou de materiais, por m2 e por mês (exceto para execução de obras de manutenção e conservação)

1,79

0,24

0,05

0,03

2,10

2,00

1,75

7,36

4.2.12

Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes

5,66

2,74

0,94

0,51

9,85

1,00

1,75

17,24

4.2.13

Utilização de subsolo com tubos e condutas em infraestruturas de operadores de gás

0,92

0,24

0,05

0,03

1,24

1,00

1,25

1,54

4.2.14

Depósitos à superfície, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras

42,39

7,74

0,94

0,51

51,58

1,00

1,50

77,37

4.2.15

Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras

27,51

8,49

0,94

0,51

37,45

1,00

1,25

46,82

4.2.16

Floreiras (por m2 e por mês)

2,15

0,24

0,05

0,03

2,46

2,00

0,50

2,46

4.2.17

Vitrinas e expositores (por m2 e por mês)

2,15

0,24

0,05

0,03

2,46

2,00

0,50

2,46

4.2.18

Outras ocupações não previstas nos números anteriores - Por m2 (exceto para execução de obras de manutenção e conservação)

4.2.18.1

Por mês

1,59

0,04

0,05

0,03

1,70

2,00

1,50

5,11

4.2.18.2

Por ano

18,51

0,04

0,94

0,51

20,00

2,00

1,25

49,99

4.2.19

Utilização de infraestruturas de energia elétrica de Baixa Tensão para atividade diferente daquela:

4.2.19.1

Apoios de suporte de cabos de energia elétrica em baixa tensão (postes, consolas e postaletes)

0,61

0,08

0,05

0,03

0,76

2,00

1,25

1,91

4.2.19.2

Cabos condutores

4.2.19.2.1

Subterrâneos

0,61

0,08

0,05

0,03

0,76

2,00

0,75

1,15

4.2.19.2.2

Aéreos

0,41

0,08

0,05

0,03

0,56

2,00

1,25

1,40

4.2.20

Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações, designadamente, de redes móveis de comunicações, tais como mastros ou caixas exteriores, ocupando a via pública ou localizadas em edifícios municipais

0,00

0,00

4 799,49

0,00

4 799,49

1,00

1,00

4 799,49

4.3

Instalação de bombas abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água;

4.3.1

Bombas de carburantes líquidos - Por cada carburante e por ano:

4.3.1.1

Instaladas inteiramente na via pública;

36,81

24,04

0,36

0,51

61,72

2,00

1,25

154,29

4.3.1.2

Instaladas na via pública mas com depósitos em propriedade particular;

51,57

66,13

0,36

0,51

118,57

2,00

1,75

415,00

4.3.1.3

Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública.;

51,57

66,13

0,36

0,51

118,57

2,00

1,75

415,00

4.3.1.4

Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública;

51,57

53,00

0,36

0,51

105,44

2,00

1,75

369,03

4.3.2

Bombas de ar ou água - Por cada e por ano:

4.3.2.1

Instaladas inteiramente na via pública;

36,81

24,04

0,36

0,51

61,72

2,00

1,25

154,29

4.3.2.2

Instaladas na via pública mas com depósitos em propriedade particular;

36,81

24,04

0,36

0,51

61,72

2,00

1,25

154,29

4.3.2.3

Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública;

36,81

24,04

0,36

0,51

61,72

2,00

1,25

154,29

4.3.2.4

Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública;

36,81

24,04

0,36

0,51

61,72

2,00

1,25

154,29

4.3.3

Bombas volantes, abastecendo na via pública

36,81

24,04

0,36

0,51

61,72

2,00

1,25

154,29

4.3.4

Tomadas

4.3.4.1

De ar, instaladas noutras bombas:

4.3.4.1.1

Com compressor saliente na via pública;

36,81

24,04

0,36

0,51

61,72

2,00

1,25

154,29

4.3.4.1.2

Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública;

36,81

24,04

0,36

0,51

61,72

2,00

1,25

154,29

4.3.4.1.3

Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública;

36,81

24,04

0,36

0,51

61,72

2,00

1,25

154,29

4.3.4.2

De água, abastecendo na via pública;

36,81

24,04

0,36

0,51

61,72

2,00

1,25

154,29

4.4.

Talhões para cultivo em parques hortícolas municipais

4.4.1.

Metro quadrado útil de terreno para cultivo;

1,83

2,74

0,94

0,51

6,02

1,00

0,25

1,50

4.4.2.

Metro quadrado útil de terreno para cultivo (com bonificação/redução)

0,29

1,24

0,94

0,51

2,98

1,00

0,25

0,75

5 - Mercados, feiras e similares

5.1

Emissão do título de direito de ocupação

5.1.1

Ocupantes

1,71

1,84

0,94

0,51

5,00

1,00

1,00

5,00

5.1.2

Inscrição de auxiliares

3,42

1,84

0,94

0,51

6,71

1,00

0,25

1,68

5.2

Venda por grosso:

5.2.1

Produtos hortícolas e frutícolas

5.2.1.1

Por dia;

0,19

0,11

0,09

0,03

0,41

2,00

0,75

0,62

5.2.1.2

Por mês;

3,45

3,25

0,09

0,03