Art.º 8 · Regulamento n.º 125/2026 — Princípio e âmbito das isenções e das reduções

1 -As isenções e reduções de taxas previstas no presente regulamento e respetiva tabela, tiveram em conta a manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que dela beneficiam e/ou das suas especificidades, assim como os principais objetivos sociais e de desenvolvimento sustentável que o município prossegue ou entende apoiar e estimular, designadamente, nos âmbitos de natureza cultural, desportiva, de apoio a estratos sociais desfavorecidos e à promoção dos valores locais.
2 -As isenções e as reduções previstas devem sustentar-se, entre outros, nos seguintes princípios:
1. a)Equidade perante os sujeitos passivos visados no acesso ao serviço público prestado pela autarquia;
2. b)Estímulo, promoção e desenvolvimento das democracias política, social, cultural e económica;
3. c)Estímulo e promoção do desenvolvimento e competitividade local.

Artigo 8.º — Princípio e âmbito das isenções e das reduções