Após deliberação do Executivo Municipal:
- a)A decisão é comunicada ao sujeito passivo de IMI;
- b)É remetida a listagem ao serviço competente, que comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos previstos no CIMI.
Artigo 14.º — Comunicação da decisão
Vigente desde: 27/11/2025
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Em vigor desde 27/11/2025