Âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece o procedimento a seguir pelo Município de Oliveira de Azeméis para a declaração dos prédios urbanos devolutos, degradados e em ruína, e ainda dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono, com vista à:
- a)Majoração da taxa de IMI;
- b)Outros fins que sejam da competência municipal.