Art.º 10 · Regulamento n.º 1252/2023 — Causas de cancelamento da bolsa

1 -São causas de cancelamento da bolsa pela U.Porto:
1. a)A perda, a qualquer título, da qualidade de estudante no ciclo de estudos ao abrigo do qual foi atribuída bolsa, incluindo desistência de frequência em qualquer momento do ano letivo;
2. b)A alteração do regime de frequência de tempo integral para tempo parcial durante o ano letivo;
3. c)A prestação de falsas declarações pelo estudante sobre matérias relevantes para a atribuição da bolsa;
4. d)A condenação em procedimento disciplinar.
2 -Em caso de cancelamento da bolsa, o estudante fica obrigado a restituir valores eventualmente já recebidos, sem prejuízo da correspondente responsabilidade legal aplicável.

Artigo 10.º — Causas de cancelamento da bolsa