- 1 -As habitações são atribuídas de acordo com o resultado da classificação sequencial final das candidaturas admitidas ao concurso e formaliza-se mediante a celebração de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais, por escrito, entre o candidato classificado em primeiro lugar e o Município de Lousada.
- 2 -Os candidatos aos quais tenha sido atribuída uma habitação serão notificados para o endereço indicado no formulário de candidatura, para assinatura do respetivo contrato de arrendamento, sendo que a não comparência injustificada do candidato na data e local indicados para a assinatura do contrato de arrendamento implica a sua exclusão do concurso.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do presente regulamento, no caso de desistência ou não aceitação da habitação pelo candidato classificado em primeiro lugar, a atribuição será efetuada sequencialmente, segundo a classificação das candidaturas a concurso.
Artigo 22.º — Forma
Vigente desde: 03/12/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2025