- 1 -Tem acesso à utilização dos serviços de transporte flexível do Alentejo Central todos os cidadãos.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os menores de 6 (seis) anos apenas podem aceder aos serviços de transporte flexível quando acompanhados por outro passageiro maior de 18 (dezoito) anos.
- 3 -A utilização dos serviços de transporte flexível implica o cumprimento por parte dos passageiros do disposto no presente regulamento e legislação aplicável.
Artigo 23.º — Acesso e utilização dos serviços
Vigente desde: 04/12/2025
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Em vigor desde 04/12/2025