Artigo 1.º — Objeto

O Programa Municipal de Combate à Pobreza Energética, abreviadamente designado por Programa, visa combater a pobreza energética e reforçar a renovação dos edifícios, a nível local, possibilitando o aumento do desempenho energético e ambiental dos mesmos, do conforto térmico e das condições de habitabilidade, saúde e bem-estar das famílias, contribuindo para a redução da fatura energética e da pegada ecológica.